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Norma
06/10/2000
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 906
Altera concessao de aposentadoria e vantagens para servidor da SUSEP conforme leis especificas.
Perguntas e respostas
O que foi resolvido na Portaria SUSEP nº 906, de 02 de outubro de 2000?
A Portaria SUSEP nº 906, de 02 de outubro de 2000, resolveu excluir a vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Portaria SUSEP nº 176, de 09 de setembro de 1993, que concedeu aposentadoria a Maria Cândida Bhering Garretano. Além disso, incluiu as vantagens da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, na referida Portaria, a partir de 12 de julho de 1994.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, que inclui a regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros e previdência privada, entre outras responsabilidades.
Qual legislação foi incluída na Portaria SUSEP nº 176, de 1993, pela Portaria SUSEP nº 906, de 2000?
A Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, foi incluída na Portaria SUSEP nº 176, de 1993, pela Portaria SUSEP nº 906, de 2000.
Quando a Portaria SUSEP nº 906, de 2000, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 906, de 2000, entrou em vigor a partir de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o documento que aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 6, de 1988, que aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
A Resolução CNSP nº 6, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de outubro de 1988.
Qual foi a data de exclusão da vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, na Portaria SUSEP nº 176, de 1993?
A vantagem do art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990, foi excluída a partir de 12 de julho de 1994.
Quem foi afetado pela Portaria SUSEP nº 906, de 02 de outubro de 2000?
Maria Cândida Bhering Garretano, Procurador Autárquico, Classe A, padrão III, matrícula SIAPE nº 777240, foi afetada pela Portaria SUSEP nº 906, de 02 de outubro de 2000.
Qual deliberação alterou o Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 1988?
A Deliberação SUSEP nº 42, de 23 de fevereiro de 2000, alterou o Regimento Interno da SUSEP aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 1988.
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