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Norma
14/03/2008
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 361
Altera condições e normas para cobertura especial do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
Perguntas e respostas
O que acontece se o limite de 3% para financiamentos a pessoas acima de 60 anos for excedido?
Se o limite de 3% for excedido, a Seguradora não aceitará novas operações de financiamento em que a soma da idade do financiado com o prazo de amortização ultrapasse oitenta anos e seis meses. A Seguradora voltará a aceitar novas operações quando o limite deixar de ser excedido.
O que é o Laudo Técnico de Instituto (LTI)?
O Laudo Técnico de Instituto (LTI) é um documento que descreve as características técnicas do imóvel, os danos existentes, as causas do sinistro, e outros detalhes técnicos necessários para a avaliação de sinistros no âmbito do Seguro Habitacional do SFH.
Quando a Circular SUSEP No 361 entra em vigor?
A Circular SUSEP No 361 entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições dos artigos 1º e 2º produzem efeitos em relação aos contratos novos e às alterações contratuais averbadas a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente à data da publicação.
O que é a Circular SUSEP No 361, de 11 de março de 2008?
A Circular SUSEP No 361, de 11 de março de 2008, altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), originalmente divulgadas pela Circular SUSEP No 111, de 3 de dezembro de 1999.
Quais são as principais mudanças introduzidas pela Circular SUSEP No 361?
A Circular SUSEP No 361 introduz várias mudanças, incluindo a inclusão de novas alíneas e itens nas Condições Particulares e Normas e Rotinas do Seguro Habitacional do SFH. Entre as mudanças, destacam-se a inclusão de restrições para financiamentos a pessoas acima de 60 anos e a possibilidade de interrupção da cobrança de prêmios em casos de inadimplência do Estipulante.
Quais são as condições para a aceitação de financiamentos a pessoas acima de 60 anos?
Os financiamentos a pessoas acima de 60 anos são aceitos desde que não excedam o limite de 3% do número de unidades residenciais integrantes de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Além disso, a soma da idade do financiado com o prazo de amortização não deve ultrapassar oitenta anos e seis meses.
Quais são as instruções para o preenchimento da FIF 3?
As instruções para o preenchimento da FIF 3 incluem a identificação dos segurados, a data do contrato, os percentuais de renda, a taxa nominal de juros, a categoria profissional, o prazo de amortização, entre outros dados necessários para a Seguradora calcular e cobrar os prêmios do Seguro Habitacional.
O que é o SFH?
O Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é um sistema de financiamento habitacional no Brasil que visa facilitar o acesso à casa própria, especialmente para famílias de baixa e média renda, utilizando recursos públicos ou subsidiados.
Quais são os anexos mencionados na Circular SUSEP No 361?
Os anexos mencionados na Circular SUSEP No 361 incluem modelos de documentos, especificações técnicas para meio magnético, tabelas de identificação do programa habitacional, e instruções para preenchimento de formulários, entre outros.
O que é a FIF 3?
A Ficha de Informação de Financiamento (FIF 3) é um documento utilizado para comunicar à Seguradora as operações realizadas com mutuários finais, pessoas físicas, para fins de cobrança dos prêmios da Apólice de Seguro Habitacional.
Como a Seguradora deve informar os Estipulantes sobre o limite de 3% para financiamentos a pessoas acima de 60 anos?
A Seguradora deve enviar mensalmente aos seus Estipulantes a apuração resumida das averbações de seu cadastro relativo aos financiamentos concedidos a pessoas com mais de 60 anos, indicando as quantidades e percentuais respectivos, separando os casos em que a idade do financiado na data da contratação não supere 60 anos dos casos em que supere 60 anos.
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