CIRCULAR SUSEP n.º 418

Quais são as formas de pagamento das contribuições em planos de previdência complementar aberta?

O pagamento das contribuições pode ser efetuado em dinheiro, cheque, ordem de pagamento, documento de ordem de crédito, débito em conta corrente, desconto em folha de pagamento ou por meio de cartão de crédito.

Quais são os prazos para a efetivação da portabilidade em planos de previdência complementar aberta?

A EAPC cedente dos recursos deve efetivar a portabilidade até o quinto dia subsequente às datas determinadas pelo participante, e os recursos financeiros serão portados diretamente entre as EAPC, sendo vedado que transitem pelo participante.

Quais informações a EAPC deve fornecer anualmente aos assistidos durante o período de pagamento do benefício sob a forma de renda?

A EAPC deve fornecer anualmente informações como denominação do plano e benefício, número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela SUSEP, denominação e CNPJ do respectivo FIE, valor recebido a título de benefício e excedente, valor do imposto de renda retido na fonte, demonstrativo do cálculo do resultado financeiro e saldo da provisão técnica de excedentes financeiros.

O que é o saldamento ou benefício prolongado em planos de previdência complementar aberta?

O saldamento ou benefício prolongado é a possibilidade do participante solicitar, antes da ocorrência do evento gerador e quando previsto no regulamento, o saldamento ou benefício prolongado, após o cumprimento de prazo de carência de, no máximo, sessenta meses.

Quais informações devem constar do certificado de participante em planos de previdência complementar aberta?

O certificado de participante deve conter, no mínimo, identificação da EAPC, identificação do plano, identificação do participante, data de início de vigência do plano, valores de contribuição e benefício discriminados por cobertura contratada e período de carência para cada benefício contratado.

Quais informações devem constar do material informativo dos planos de previdência complementar aberta?

O material informativo deve conter, no mínimo, o nome da EAPC, denominação do plano, número do processo administrativo no qual o plano foi aprovado pela SUSEP, índice e critério de atualização de valores, percentual de carregamento, se haverá reversão de resultados financeiros aos assistidos, incidência de impostos em caso de resgate e sistema e critérios para prestação de informações aos participantes.

Quais informações devem constar do contrato de um plano previdenciário coletivo?

O contrato deve conter, no mínimo, identificação das partes e especificação de seu objeto, discriminação da contribuição cabível ao participante e à pessoa jurídica contratante, prazo para recolhimento e repasse das contribuições, percentual de carregamento, períodos de carência, regras para propaganda e promoção do plano, critério e percentual de apuração e reversão de resultados financeiros, tratamento às contribuições da Instituidora em caso de desligamento do plano, especificação das taxas médias adotadas para as coberturas de risco e condições para rescisão do contrato.

Quais informações a EAPC deve comunicar aos participantes e assistidos em até 30 dias?

A EAPC deve comunicar qualquer mudança no sistema e critérios de prestação e/ou de divulgação de informações, e qualquer ato ou fato relevante relativo ao plano ou ao FIE, inclusive alterações no regulamento do fundo.

Quais informações a EAPC deve fornecer mensalmente aos participantes?

A EAPC deve fornecer mensalmente informações sobre valores de benefício e contribuição, valor da provisão matemática de benefícios a conceder e que o resgate pode estar sujeito à incidência de impostos, conforme a legislação fiscal vigente.

Quais são as disposições finais e transitórias da Circular SUSEP nº 418?

As disposições finais e transitórias incluem que os intervalos e/ou períodos alterados por norma da SUSEP entrarão automaticamente em vigor para todos os planos da espécie, que a SUSEP somente receberá pedidos de aprovação de planos se cumprido o disposto nos Títulos VIII e IX da Circular, que as questões judiciais serão processadas no foro do domicílio do participante ou beneficiário, que o descumprimento da Circular sujeitará a EAPC e seus administradores às sanções previstas, e que as disposições da Circular aplicam-se obrigatoriamente aos planos aprovados a partir do início de sua vigência.

O que é a reversão de resultados financeiros em planos de previdência complementar aberta?

A reversão de resultados financeiros é a aplicação dos resultados financeiros, excedentes ou déficits, durante o período de pagamento de benefícios, conforme contratado e de acordo com a Resolução CNSP nº 201, de 16 de dezembro de 2008, e a Circular SUSEP nº 418.

Qual é o limite máximo da taxa de juros para a contratação em planos de previdência complementar aberta?

A taxa de juros deve respeitar o limite máximo de seis por cento ao ano ou seu equivalente mensal.

O que é a Circular SUSEP nº 418, de 13 de janeiro de 2011?

A Circular SUSEP nº 418, de 13 de janeiro de 2011, altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta, revogando a Circular SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002.

Qual é a estrutura que o regulamento de um plano de previdência complementar aberta deve observar?

O regulamento deve observar a seguinte estrutura: Características, Objetivo, Definições, Condições de Ingresso, Pagamento da Contribuição, Manutenção e Cancelamento da Cobertura, Atualização de Valores, Carregamento, Benefícios, Valores Garantidos (se aplicável), Divulgação de Informações, Resultados Financeiros (se aplicável) e Disposições Gerais.

O que é o resgate em planos de previdência complementar aberta?

O resgate é a solicitação pelo participante, antes da ocorrência do evento gerador e quando previsto no regulamento, do resgate total de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de prazo de carência de, no máximo, vinte e quatro meses.

O que é necessário para a alteração do valor do benefício em planos de previdência complementar aberta?

A alteração do valor do benefício deve ser feita por intermédio de aditamento com endosso das condições ao plano em vigor, contendo informações como nome do participante, data, valores dos acréscimos/decréscimos na contribuição e benefício, período de carência para o valor majorado, número da proposta, número do processo SUSEP referente ao plano e informação de que as demais cláusulas permanecem inalteradas.

O que é o carregamento em planos de previdência complementar aberta?

O carregamento é um percentual cobrado sobre o valor das contribuições efetivamente pagas à EAPC, devendo constar da proposta de inscrição, da nota técnica atuarial, do regulamento e, no caso de planos coletivos, do contrato.

O que deve conter a proposta de inscrição em planos de previdência complementar aberta?

A proposta de inscrição deve conter, no mínimo, denominação e CNPJ da EAPC, nome e número de registro do corretor, denominação e número do processo SUSEP do plano, índice e critério de atualização de valores, percentual de carregamento, valores de benefícios e contribuições, prazos de carência, identificação do proponente e beneficiários, opção de receber informações por meio impresso ou eletrônico e informação de que a assinatura implica na adesão aos termos do regulamento do plano.

Quais informações devem constar da nota técnica atuarial de um plano de previdência complementar aberta?

A nota técnica atuarial deve conter, no mínimo, Introdução, Objetivo, Descrição do Benefício, Inscrição, Período de Carência, Bases Técnicas, Tarifa, Carregamento, Provisões Técnicas, Valores Garantidos (se aplicável), Atualização Monetária e Resultados Financeiros (se aplicável).

O que é a portabilidade em planos de previdência complementar aberta?

A portabilidade é a possibilidade do participante solicitar, antes da ocorrência do evento gerador e quando prevista no regulamento, a portabilidade total de recursos do saldo da provisão matemática de benefícios a conceder, após o cumprimento de prazo de carência de, no máximo, vinte e quatro meses.

Como é feita a inclusão de participantes em planos previdenciários coletivos?

A inclusão de cada componente do grupo no plano previdenciário coletivo é feita por adesão ao contrato, exigindo-se o preenchimento de proposta de inscrição e, possivelmente, outros documentos como declaração pessoal de saúde, declaração de atividade laborativa ou declaração médica.

O que é uma EAPC?

EAPC é uma entidade aberta de previdência complementar e sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta.

O que é um FIE?

FIE é um fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.