CIRCULAR SUSEP n.º 423

A Circular SUSEP nº 423 introduz alterações no artigo 3º da Circular SUSEP nº 320, estabelecendo que a assistência financeira só pode ser concedida antes da concessão do benefício ou indenização, e detalha procedimentos para a concessão e liquidação antecipada dessa assistência, além de exigir que informações sobre o saldo devedor sejam fornecidas anualmente ao titular.

A Circular SUSEP nº 423, de 29 de abril de 2011, é um documento que altera a Circular SUSEP nº 320, de 2 de março de 2006, regulamentando aspectos relacionados à concessão de assistência financeira por entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras.

A EAPC ou a sociedade seguradora devem fornecer as informações solicitadas pelo titular no prazo máximo de 10 dias a partir da data de protocolo do pedido.

As entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras têm 60 dias para se adaptar às disposições da Circular SUSEP nº 423.

Durante o período de vigência da assistência financeira, a EAPC ou a sociedade seguradora devem fornecer ao titular, pelo menos anualmente, informações sobre o saldo devedor atualizado e os procedimentos para a liquidação antecipada da dívida.

A Circular SUSEP nº 423 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de abril de 2011.

Em caso de liquidação antecipada do contrato de assistência financeira, a EAPC ou a sociedade seguradora devem: 1) apresentar um documento de cobrança com data de vencimento com pelo menos 10 dias de antecedência da data de postagem ou 5 dias da data de entrega ao titular; 2) não solicitar quaisquer documentos adicionais do titular, exceto aqueles relacionados à sua identificação.