A Resolução CNSP nº 240, de 30 de novembro de 2011, referenda a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010. A referida Resolução CNSP nº 229 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2010, seção 1, páginas 38 a 44.
A Resolução CNSP nº 240 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 30 de novembro de 2011.
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