A Resolução CNSP nº 239, de 30 de novembro de 2011, referenda a Resolução CNSP nº 234, de 9 de agosto de 2011. A referida resolução foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2011, seção 1, página 34.
A Resolução CNSP nº 239 entra em vigor na data de sua publicação.