A Resolução CNSP nº 238, de 30 de novembro de 2011, referenda a Resolução CNSP nº 230, de 28 de dezembro de 2010. A Resolução nº 230 foi publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2010, seção 1, página 55.
A referendação foi realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) em sessão ordinária em 29 de novembro de 2011, conforme o art. 5º, § 2º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004.
A Resolução CNSP nº 238 entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de novembro de 2011.
