🔐 Login necessário
Entre para exportar este normativo
Faça login para exportar este normativo em PDF e manter o arquivo disponível para análise, compartilhamento ou evidência interna.
Norma
07/12/2011
07/12/2011
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 243
Estabelece sanções administrativas e disciplina processos sancionadores para atividades reguladas pela SUSEP.
Registros selecionados
Análise bloqueada
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Perguntas e respostas
Quais são as sanções administrativas previstas na Resolução CNSP No 243, de 2011?
As sanções administrativas previstas são: advertência, multa de R$ 5.000,00 a R$ 1.000.000,00, multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada, suspensão do exercício de atividade ou profissão por 30 a 180 dias, inabilitação para o exercício de cargo ou função por 2 a 10 anos, e cancelamento de registro de corretor de seguros.
Quais são as infrações contábeis previstas na Resolução CNSP No 243, de 2011?
As infrações contábeis incluem: não escriturar as operações nos livros e registros da contabilidade com atualidade ou fidedignidade, não manter registros exigidos na matriz e filiais, não manter conta corrente exclusiva de intermediação de resseguro, e não manter conta em moeda estrangeira quando obrigatória ou utilizá-la em desacordo com a legislação.
Quais são as circunstâncias atenuantes para a aplicação de sanções administrativas?
As circunstâncias atenuantes incluem: ter o infrator utilizado ouvidoria ou sistema similar reconhecido pela SUSEP na tentativa de resolução de conflito de interesses, ter evitado ou mitigado as consequências da infração até o julgamento do processo em primeira instância, e a confissão da infração.
Quais são as sanções para a realização de operações sem autorização?
As sanções para a realização de operações sem autorização incluem: multa no valor igual à importância segurada ou ressegurada para operações de seguro, cosseguro, resseguro ou capitalização, e multa de R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00 para atividades de corretagem, auditoria ou previdência complementar aberta sem autorização.
Quais são os critérios para a aplicação das sanções administrativas?
Os critérios para a aplicação das sanções administrativas incluem: considerar as sanções cabíveis dentro dos limites mínimos e máximos previstos, as circunstâncias administrativas da infração, e as circunstâncias agravantes e atenuantes.
O que ocorre se a multa administrativa não for paga no prazo previsto?
Se a multa administrativa não for paga no prazo previsto, o correspondente crédito será inscrito na Dívida Ativa da SUSEP e no Cadastro de Inadimplentes – CADIN, sem prejuízo de sua inscrição nos demais cadastros de inadimplentes.
O que é considerado infração continuada segundo a Resolução CNSP No 243, de 2011?
Infração continuada é aquela em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica duas ou mais infrações da mesma espécie, que pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhanças, devam ser havidas como continuação da primeira.
Quais são as sanções aplicáveis aos prestadores de serviços de auditoria independente e de avaliações atuariais?
As sanções aplicáveis incluem: multa de R$ 50.000,00 a R$ 1.000.000,00 por realizar auditoria ou avaliação atuarial inepta ou fraudulenta, e multa de R$ 20.000,00 a R$ 200.000,00 por permitir que terceiros tenham acesso a informações obtidas no exercício da atividade.
Quais são as circunstâncias que agravam a sanção administrativa?
As circunstâncias que agravam a sanção administrativa incluem: ter o infrator obtido vantagem indevida ou dissimulado a natureza ilícita da infração, ter a infração ocorrido em detrimento de menor de 18 anos, maior de 60 anos ou pessoa portadora de deficiência, e deixar de atender a recomendação da SUSEP para tomar providências que evitem ou mitiguem as consequências da infração.
O que é o inquérito administrativo segundo a Resolução CNSP No 243, de 2011?
O inquérito administrativo é o procedimento que tem por objeto a apuração da materialidade, autoria e responsabilidade por infrações administrativas, sendo instaurado sempre que não houver elementos conclusivos sobre a materialidade ou autoria da infração.
Tags
Este artefato ainda não tem tags.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
Recomendações
Extrair pontos
Revise o que a IA vai extrair antes de confirmar.
Registrar aplicabilidade
Nenhuma opção encontrada.
Nenhuma opção encontrada.
Nenhum acompanhamento público.
Fluxos e tarefas aparecem aqui quando forem públicos.
🚀 Okai Pro
Gere PDFs de normativos com o Okai Pro
Exporte normas e documentos regulatórios em PDF para análise, compartilhamento ou evidência interna.
⚠️ Limite mensal atingido
Você atingiu o limite de exportações
Seu plano atingiu o limite de exportações deste mês. Para continuar exportando listas regulatórias, veja opções de upgrade ou aguarde a renovação do ciclo.
🔐 Login necessário
Entre para marcar leitura
Faça login para marcar itens como lidos ou não lidos e manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🆓 Plano gratuito
Marque itens como lidos
Marque normas, notícias e registros como lidos ou não lidos para manter seu acompanhamento regulatório organizado.
🔎 Limite de buscas
Crie sua conta para continuar pesquisando
Você atingiu o limite de buscas sem login. Crie uma conta gratuita para continuar pesquisando normas, notícias, consultas públicas e outros conteúdos da Okai.
🚀 Okai Pro
Desbloqueie este recurso com o Okai Pro
Este recurso faz parte do Okai Pro. Conheça o plano para liberar a ação e continuar sua rotina regulatória.
🔎 Limite de buscas
Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro
Você atingiu o limite mensal de buscas do plano gratuito. Com o Okai Pro, você pode pesquisar conteúdos regulatórios sem limite mensal.
🔐 Login necessário
Entre para definir impacto
Faça login para definir o impacto percebido dos documentos e pontos selecionados.
🚀 Okai Pro
Defina impacto regulatório
Defina o impacto percebido de documentos e pontos para transformar conteúdo regulatório em decisões rastreáveis para sua rotina regulatória.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar pontos
Faça login para extrair, promover ou ignorar pontos sugeridos e criar requisitos a partir do documento.
🚀 Okai Pro
Gerencie pontos e requisitos
Extraia, promova ou ignore pontos sugeridos e transforme documentos regulatórios em requisitos rastreáveis.
🔐 Login necessário
Entre para gerenciar planos de ação
Faça login para criar achados, alterar status e acompanhar tratativas.
🚀 Okai Pro
Organize achados e tratativas
Controle achados, status e planos de ação para transformar avaliações de compliance em execução acompanhável.
🔐 Login necessário
Entre para enviar itens
Faça login para enviar itens, atribuir responsáveis e definir prazos.
🚀 Okai Pro
Envie itens e acompanhe prazos
Envie itens para usuários ou grupos, distribua responsabilidades e acompanhe prazos regulatórios com responsáveis definidos.
🔐 Login necessário
Crie sua conta para gerenciar registros
Usuários cadastrados podem criar, publicar, arquivar ou excluir itens da sua operação regulatória dentro dos recursos disponíveis.
🗂️ Gestão
Crie e altere registros da sua operação
Para criar, publicar, arquivar, restaurar ou excluir itens da rotina regulatória, use um plano com ações de criação e edição habilitadas.
🔐 Login necessário
Entre para criar requisitos
Faça login para registrar requisitos, reportes e procedimentos da sua rotina de compliance.
🚀 Okai Pro
Crie requisitos rastreáveis
Transforme obrigações, reportes e procedimentos em registros rastreáveis para sua operação.
🔐 Login necessário
Entre para criar controles
Faça login para estruturar controles, responsáveis, execução e evidências em uma trilha organizada.
🚀 Okai Pro
Crie controles operacionais
Organize controles operacionais com proprietário, frequência e evidência esperada.
🔐 Login necessário
Entre para criar riscos
Faça login para mapear riscos com impacto, probabilidade, categoria, responsáveis e tratativas.
🚀 Okai Pro
Crie riscos rastreáveis
Mantenha riscos registrados, priorizados e conectados às rotinas de controle.
🔐 Login necessário
Entre para criar achados
Faça login para registrar achados, desvios, lacunas e não conformidades.
🚀 Okai Pro
Crie achados rastreáveis
Acompanhe achados, severidade e tratativas para transformar avaliações em execução rastreável.
🔐 Login necessário
Entre para adicionar à coleção
Faça login para salvar normas, notícias e registros em coleções próprias.
🚀 Okai Pro
Salve itens em coleções
Agrupe normas, notícias e registros regulatórios relevantes em coleções organizadas por tema, regulador ou prioridade.
🔐 Login necessário
Entre para iniciar fluxos
Para iniciar fluxos padronizados, acompanhar etapas e registrar respostas da equipe, faça login ou conheça o Okai Business.
🏢 Okai Business
Automatize fluxos de compliance com o Okai Business
Inicie fluxos padronizados, acompanhe etapas e colete respostas da equipe em uma operação de compliance mais estruturada.