CIRCULAR SUSEP n.º 629

Quais informações complementares são exigidas para o ramo 'Seguro Compreensivo para Operadores Portuários'?

Para o ramo 'Seguro Compreensivo para Operadores Portuários', são exigidas as seguintes informações complementares: identificação do operador portuário (CPF/CNPJ) e, em caso de sinistro, dados do evento e tipo de danos.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Compreensivo Empresarial'?

Para o ramo de seguros 'Compreensivo Empresarial', são exigidas informações sobre a descrição da atividade principal explorada na atividade empresarial e o CEP da empresa segurada, devendo ser informados todos aqueles correspondentes às unidades empresariais/plantas, quando for o caso.

O que é a Circular SUSEP nº 629, de 28 de maio de 2021?

A Circular SUSEP nº 629, de 28 de maio de 2021, altera a Circular SUSEP nº 624, de 22 de março de 2021, dispondo sobre as condições para o registro facultativo e obrigatório das operações de seguros de danos e de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Animais'?

Para o ramo de seguros 'Animais', é exigida a indicação se os animais cobertos estão classificados como de elite, domésticos ou para segurança.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Facultativa para Embarcações – RCF'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Facultativa para Embarcações – RCF', são exigidas informações sobre a base de indenização, identificação das pessoas acidentadas, datas de ocorrência, reclamação e comunicação do evento danoso, forma de indenização, dados de retroatividade, prazos complementar e suplementar, escolha de advogado e identificação do armador, tipo de embarcação e seu registro.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Profissional'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Profissional', é exigida a informação sobre a classe profissional.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Penhor Rural'?

Para o ramo de seguros 'Penhor Rural', é exigida a indicação se participa do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR).

Quais são as informações complementares exigidas para os ramos de seguros 'Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores – D&O', 'Responsabilidade Civil Riscos Ambientais', 'Responsabilidade Civil Geral', 'Responsabilidade Civil Profissional' e 'Compreensivo Riscos Cibernéticos'?

Para esses ramos de seguros, são exigidas informações sobre a base de indenização, datas de ocorrência, reclamação e comunicação do evento danoso, forma de indenização, dados de retroatividade, prazos complementar e suplementar, escolha de advogado e, quando aplicável, informações específicas como contrato complementar entre segurado e executivo, cobertura de passivos ambientais desconhecidos, classe profissional e aplicação de retroatividade para cobertura de custo de Defesa Emergencial, Restauração ou Notificação.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos aeronáuticos?

A partir de 1º de outubro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos aeronáuticos por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Satélites'?

Para o ramo de seguros 'Satélites', são exigidas informações sobre o tipo de cobertura e o alcance da cobertura (lançamento, operação, outros).

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Compreensivo Residencial'?

Para o ramo de seguros 'Compreensivo Residencial', são exigidas informações sobre o tipo de imóvel segurado e o CEP do imóvel.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos aceitação do exterior e sucursal no exterior?

A partir de 1º de outubro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos aceitação do exterior e do grupo de ramos sucursal no exterior por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Riscos Ambientais'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Riscos Ambientais', são exigidas informações sobre a cobertura de passivos ambientais desconhecidos, incluindo período coberto e valor máximo (se houver), e a indicação se a apólice engloba danos de poluição por transporte e danos originados nos locais de terceiros.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Riscos Nomeados e Operacionais'?

Para o ramo de seguros 'Riscos Nomeados e Operacionais', é exigido o CEP da empresa segurada, devendo ser informados todos aqueles correspondentes às unidades empresariais/plantas, quando for o caso.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos patrimonial?

A partir de 1º de março de 2022, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos patrimonial por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Benfeitorias e Produtos Agropecuários'?

Para o ramo de seguros 'Benfeitorias e Produtos Agropecuários', é exigida a indicação se o seguro cobre bens que não foram dados em garantia de operação de crédito rural.

Quais são as informações complementares exigidas para os seguros do grupo de ramo de petróleo?

Para os seguros do grupo de ramo de petróleo, são exigidas informações sobre a descrição da operação coberta, incluindo embarcações, equipamentos, materiais explorados (óleo ou gás) e localização das atividades, além da indicação se foram indenizados diretamente aos terceiros, por reembolso ao segurado, outros, em caso de sinistro.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Compreensivo Condomínio'?

Para o ramo de seguros 'Compreensivo Condomínio', são exigidas informações sobre o tipo de condomínio, tipo de estruturação, CEP do condomínio e identificação da cobertura básica.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramo de petróleo?

A partir de 1º de outubro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramo de petróleo por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos marítimos?

A partir de 1º de outubro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos marítimos por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Facultativa para Aeronaves'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Facultativa para Aeronaves', são exigidas informações sobre a base de indenização, identificação das pessoas acidentadas, datas de ocorrência, reclamação e comunicação do evento danoso, forma de indenização, dados de retroatividade, prazos complementar e suplementar, escolha de advogado e natureza específica da operação a que se destina a aeronave.

Quais são as informações complementares exigidas para os ramos de seguros 'Aceitação do Exterior' e 'Sucursal no Exterior'?

Para os ramos de seguros 'Aceitação do Exterior' e 'Sucursal no Exterior', são exigidas informações sobre o país de origem do risco, ramo ou grupo de ramo da Susep correlato com as características do risco, indicação se possui fórum de arbitragem e dados da cedente.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Hangar'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil Hangar', são exigidos dados do aeroporto e operação, com especificação do aeroporto, se particular ou de aluguel.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA', são exigidas informações sobre a base de indenização, dados de retroatividade, prazos complementar e suplementar, datas de ocorrência, reclamação e comunicação do evento danoso, forma de indenização e escolha de advogado.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'DPEM'?

Para o ramo de seguros 'DPEM', em caso de sinistro, é exigida a identificação das pessoas acidentadas (CPF/CNPJ).

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Lucros Cessantes'?

Para o ramo de seguros 'Lucros Cessantes', são exigidas informações sobre a descrição da atividade principal explorada na atividade empresarial e o CEP da empresa segurada, devendo ser informados todos aqueles correspondentes às unidades empresariais/plantas, quando for o caso.

Quais são os anexos inseridos pela Circular SUSEP nº 629?

A Circular SUSEP nº 629 inseriu os Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X na Circular SUSEP nº 624.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores – D&O'?

Para o ramo de seguros 'Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores – D&O', é exigida a indicação se há contrato complementar entre segurado e executivo, incluindo seu valor.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Compreensivo Riscos Cibernéticos'?

Para o ramo de seguros 'Compreensivo Riscos Cibernéticos', é exigida a indicação de aplicação de retroatividade para cobertura de custo de Defesa Emergencial, Restauração ou Notificação.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramo nucleares?

A partir de 1º de outubro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramo nucleares por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para os ramos de seguros 'Agrícola', 'Pecuário', 'Aquícola' e 'Florestas'?

Para os ramos de seguros 'Agrícola', 'Pecuário', 'Aquícola' e 'Florestas', são exigidas informações sobre a participação no Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), valor do prêmio subvencionado e origem da subvenção, detalhamento da área segurada, culturas, rebanhos, florestas ou equivalente, tipos de modelos paramétricos (se houver) e dados das vistorias (data, local e responsáveis).

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Riscos Nucleares'?

Para o ramo de seguros 'Riscos Nucleares', é exigida a informação sobre a natureza específica da operação nuclear.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Marítimos (Casco)'?

Para o ramo de seguros 'Marítimos (Casco)', são exigidas as seguintes informações complementares: identificação do armador (quando aplicável), identificação do tipo de embarcação e identificação de seu registro.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos responsabilidades?

A partir de 1º de dezembro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos responsabilidades por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quando passa a ser obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos rural?

A partir de 1º de dezembro de 2021, fica obrigatório o registro das operações relativas às apólices, certificados e bilhetes dos seguros classificados no grupo de ramos rural por norma específica emitidos a partir dessa data.

Quais são as informações complementares exigidas para o ramo de seguros 'Pecuário'?

Para o ramo de seguros 'Pecuário', é exigida a informação sobre a destinação do animal coberto (consumo, produção ou à reprodução que visa ao incremento e/ou melhoria de plantéis).