RESOLUÇÃO SUSEP n.º 66

Quais atribuições foram dadas à Coordenação de Regulação de Seguros Massificados (COMAS)?

A COMAS regula a conduta e os produtos de seguros patrimonial, automóvel e habitacional, além dos produtos de capitalização. Também conduz AIR, ARR, estudos e apoio técnico relativos a esses segmentos.

Que responsabilidades cabem à Coordenação de Credenciamentos (CCRED)?

A CCRED é responsável por:
• Analisar processos de cadastramento, suspensão e cancelamento de resseguradores admitidos e eventuais.
• Avaliar autorizações e alterações societárias de corretoras de resseguros e autorreguladoras.
• Credenciar e supervisionar instituições de ensino para cursos de corretores de seguros.
• Gerir credenciamentos de entidades registradoras de operações de seguros e sociedades participantes do Open Insurance.
• Atuar em Processos Administrativos Sancionadores quando necessário.

Quem assinou eletronicamente a Resolução Susep nº 66/2025 e como verificar a autenticidade do documento?

A Resolução foi assinada por Alessandro Serafin Octaviani Luis, Superintendente da Susep, em 06/11/2025 às 15:58 (horário de Brasília). A autenticidade pode ser verificada no portal SEI da Susep informando o código verificador 2564666 e o código CRC 26CB921E.

Quais unidades compõem a Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado (CGRCO)?

A CGRCO é composta por três Coordenações:
1. CORES – Regulação de Grandes Riscos e Resseguros;
2. COMAS – Regulação de Seguros Massificados;
3. COPEP – Regulação de Seguros de Pessoas e Previdência.

Qual é o limite de valor para a alienação de bens ou títulos de entidades em liquidação extrajudicial autorizado pela COREP?

A COREP pode autorizar a alienação, em Bolsa de Valores ou por licitação, de títulos, valores mobiliários ou demais bens até o limite de R$ 800.000,00 por operação.

Qual é o papel da Coordenação de Normas, Automação e Inovação (CONAI)?

A CONAI atua na elaboração e revisão de manuais de procedimentos da CGRAJ, conduz projetos de inovação e automação, desenvolve indicadores de gestão, elabora propostas de atos normativos internos e apoia a gestão de riscos, controles internos e demandas de órgãos de controle.

Onde estão sediadas as Coordenações da CGRAJ e da CGRCO?

Todas as Coordenações listadas na Resolução Susep nº 66/2025 possuem sede nas dependências da Coordenação de Representação da Susep no Rio de Janeiro (CRSRJ).

Quais são as funções essenciais da Coordenação de Julgamentos (COJUL)?

A COJUL deve:
• Receber, analisar e instruir Processos Administrativos Sancionadores.
• Elaborar pareceres técnicos conclusivos para julgamento em primeira instância.
• Julgar PAS que envolvam advertência ou multa até R$ 500.000,00.
• Registrar decisões em sistema informatizado, expedir intimações e providenciar cobrança de multas.
• Encaminhar recursos às instâncias superiores e gerenciar pedidos de acesso externo a processos sancionadores.

Quais são as duas Coordenações-Gerais que compõem a DIORE segundo a Resolução Susep nº 66/2025?

A DIORE é formada por:1. Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ).
2. Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado (CGRCO).

Quem pode decidir, em primeira instância, Processos Administrativos Sancionadores que resultem em multa de até R$ 500.000,00?

Essa competência é da Coordenação de Julgamentos (COJUL), por meio de seu Coordenador.

Quando a Resolução Susep nº 66/2025 entrou em vigor?

A Resolução passou a vigorar em 8 de novembro de 2025.

Quais atividades são atribuídas à Coordenação de Autorizações (COAUT)?

A COAUT analisa consultas prévias e pedidos de homologação de sociedades supervisionadas sobre temas como funcionamento, mudanças societárias, transferências de controle ou de carteiras, aumento ou redução de capital e autorizações de funcionamento temporário em Sandbox Regulatório, além de instaurar e instruir Processos Administrativos Sancionadores.

Quais são as competências da Coordenação de Regulação de Seguros de Pessoas e Previdência (COPEP)?

A COPEP regula a conduta e os produtos de seguros de pessoas, previdência complementar aberta e microsseguros. Realiza AIR, ARR, estudos e presta apoio técnico institucional nesses assuntos.

Qual é o objeto da Resolução Susep nº 66, de 06 de novembro de 2025?

A Resolução Susep nº 66/2025 disciplina a forma de execução dos serviços no âmbito da Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta (DIORE) da Superintendência de Seguros Privados – Susep.

Quais unidades subordinadas integram a Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ)?

A CGRAJ engloba cinco Coordenações:
1. COREP – Coordenação de Regimes Especiais;
2. CCRED – Coordenação de Credenciamentos;
3. COAUT – Coordenação de Autorizações;
4. CONAI – Coordenação de Normas, Automação e Inovação;
5. COJUL – Coordenação de Julgamentos.

O que compete à Coordenação de Regulação de Grandes Riscos e Resseguros (CORES)?

A CORES regula a conduta e os produtos de seguros de grandes riscos (petróleo, marítimos, aeronáuticos, nucleares) e de ramos rural, transportes, financeiros e responsabilidades; supervisiona resseguros, retrocessões, seguros em moeda estrangeira e contratações no exterior; realiza Análise de Impacto Regulatório (AIR), Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), pesquisas e presta apoio técnico institucional sobre esses temas.

Qual norma foi revogada pela Resolução Susep nº 66/2025?

Foi revogada a Instrução Normativa Susep nº 25, de 2 de maio de 2024 (publicada no DOU em 6/5/2024, Seção 1, página 43).

Quais são as principais competências da Coordenação de Regimes Especiais (COREP)?

A COREP deve, entre outras atribuições:
• Supervisionar e acompanhar regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação (ordinária ou extrajudicial).
• Autorizar a publicação de “Aviso aos Credores” e aprovar a prestação de contas do liquidante.
• Deliberar sobre processos relativos a sociedades em liquidação, exceto Processos Administrativos Sancionadores.
• Comunicar indisponibilidade de bens de ex-administradores e controladores em liquidação extrajudicial.
• Autorizar alienação de títulos ou bens em liquidação extrajudicial até o limite de R$ 800.000,00 por operação.
• Gerenciar cadastros de corretores de seguros e de associações de proteção patrimonial mutualista.
• Instaurar e instruir Processos Administrativos Sancionadores.

Qual dispositivo legal confere competência ao Conselho Diretor da Susep para editar a Resolução nº 66/2025?

A competência decorre do art. 8º, caput, incisos V e XI do Anexo I (Regimento Interno) da Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024.