PORTARIA Nº 246, DE 12 DE AGOSTO DE 2015

PORTARIA Nº 246, DE 12 DE AGOSTO DE 2015 Delega competência ao Secretário-Geral daPresidência para assinar Termo Aditivo aoTermo de Cooperação Técnica que entre sicelebram o Tribunal de Contas da União eo Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo emvista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 d...