PORTARIA Nº 276, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido
pela Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIIIdo art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao2º quadrimestre de 2015, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no DiárioOficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, naforma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2014 a AGOSTO/2015

FONTE:Siafi Gerencial, Siafi Operacional e Tesouro Gerencial 2014 e 2015, Portaria nº 509, de 15 de Setembro de 2015 (RCL), Data de emissão: 18/09/20151. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seuprocessamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.