PORTARIA Nº 39, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova o CronogramaAnual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 54 da Lei nº13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO).

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NO EXERCÍCIO DAPRESIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, e art. 28, incisosXXXIV e XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 54 da Lei nº 13.242, de2015 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF),resolve:

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016, emdecorrência da abertura do crédito extraordinário objeto da Medida Provisória nº 711, de 18 de janeirode 2016, que passam a vigorar conforme especificado nos anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

"Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais

ANEXO II

"Anexo II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais