PORTARIA Nº 132, DE 25 DE MAIO DE 2016

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigidopela Lei Complementar nº 101, de 4de maio de 2000 (Lei de ResponsabilidadeFiscal).

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os arts. 31, inciso I, e 28, inciso XLIII, doRegimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementarnº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao1º quadrimestre de 2016, na forma do anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O referido relatório será publicado no DiárioOficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, naforma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃORELATÓRIO DE GESTÃO FISCALDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOALORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIALMAIO/2015 A ABRIL/2016

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados

nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Secretário de Controle Interno

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade