PORTARIA Nº 166, DE 1º DE JULHO DE 2016

Altera a Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeirode 2016, que aprova o CronogramaAnual de Desembolso Mensal, nos termosdo art. 54 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembrode 2015 (LDO).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisoXXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o dispostono art. 54 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO), combinado com o art. 8ºda Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e considerandoos pareceres constantes do TC-000.662/2016-0, resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma dos anexos I e II destaPortaria, os anexos I e II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de2016, em decorrência da abertura de crédito adicional suplementarobjeto da Portaria-TCU nº 144, de 7 de junho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

"Anexo I da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 2016.03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais

ANEXO II

"Anexo II da Portaria-TCU nº 9, de 15 de janeiro de 201603000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais