PORTARIA Nº 187, DE 27 DE JULHO DE 2016

Aprova o Cronograma Anual de DesembolsoMensal, nos termos do art. 54 da Leinº 13.242, de 30 de dezembro de 2015(LDO).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, incisoXXXIX do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o disposto noart. 54 da Lei nº 13.242, de 2015 (LDO), combinado com o art. 8º, daLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:

Art. 1º Fica Aprovado, na forma dos anexos desta Portaria, oCronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2016 referenteaos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras DespesasCorrentes, Investimentos e Inversões Financeiras, constantes daLei Orçamentária Anual nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA),excluída a fonte 0900 - Recursos Condicionados.

Art. 2º Havendo necessidade de limitação de empenho emovimentação financeira, consoante disposto no artigo 9º da LeiComplementar nº 101, de 2000, combinado com o artigo 55 da Lei nº13.242, de 2015, o desembolso mensal, objeto dos anexos destaportaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOOutras Despesas Correntes.Em Reais

ANEXO II

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOInvestimentos e Inversões FinanceirasEm Reais

ANEXO III

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOPessoal e Encargos SociaisEm Reais