PORTARIA Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 312, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da SeguridadeSocial, em favor do Tribunal deContas da União, crédito suplementar novalor de R$ 37.800.000,00 para reforço dedotações constantes da lei orçamentária vigente,bem como altera a Portaria-TCU nº9, de 15 de janeiro de 2016, que aprova oCronograma Anual de Desembolso Mensal,nos termos do art. 54 da Lei nº 13.242, de30...