PORTARIA Nº 339, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 938.819,00 (novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenovereais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inci...