PORTARIA Nº 407, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017 Delega competência ao Secretário de ControleExterno no Estado do Rio de Janeiropara assinar o Primeiro Termo Aditivo aoAcordo de Cooperação Técnica celebradoentre o Tribunal de Contas da União e aJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo emvista o dispo...