PORTARIA Nº 61, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19);

considerando o que foi deliberado na sessão plenária de 18/3/2020;

considerando as dificuldades de locomoção resultantes da pandemia da doença causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19); e

considerando a necessidade de adoção de medidas para a redução do potencial de contágio da COVID-19 e para a preservação da saúde das autoridades, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes que frequentam as dependências do TCU, resolve:

Art. 1º Suspender por 30 (trinta) dias corridos os prazos processuais dos processos no âmbito do TCU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.