PORTARIA-TCU Nº 15, DE 15 DE JANEIRO DE 2021

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2020 foi de 4,52%; e

considerando as informações contidas no processo TC-000.237/2021-3, resolve:

Art. 1º É fixado em R$ 67.854,38 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para o exercício de 2021, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 8, de 20 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.