PORTARIA-TCU Nº 45, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Delega competência à titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado da Bahia para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, na área de fiscalização .

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do TC-009.869/2010-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência à titular da Secretaria do TCU no Estado da Bahia para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica firmado com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, voltado à fiscalização da aplicação de recursos públicos nos órgãos e entidades estaduais e municipais no Estado da Bahia.

Art. 2º Fica designada a titular da Secretaria do TCU no Estado da Bahia para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.