PORTARIA-TCU Nº 54, DE 13 DE ABRIL DE 2022

Delega competência ao titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Espírito Santo para assinar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Espírito Santo, por sua Secretaria de Estado de Controle e Transparência, com o objetivo de estabelecer cooperação na área de fiscalização e capacitação.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-012.297/2012-7, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Espírito Santo, por sua Secretaria de Estado de Controle e Transparência, com vistas a fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais nos órgãos e entidades do Estado do Espírito Santo, bem como para realizar intercâmbio de experiências, informações e tecnologias.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.