PORTARIA-TCU Nº 73, DE 18 DE MAIO DE 2022

Delega competência ao titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos para promover o fortalecimento das Administrações Tributárias Municipais no Estado da Paraíba.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC-008.560/2022-6, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao titular da Secretaria do TCU no Estado da Paraíba para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação Técnica com diversos órgãos e entidades públicos no Estado da Paraíba, cujo objeto é ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a integração entre os órgãos públicos compromissados, nas diversas esferas da Administração Pública, com atuação no âmbito do Estado da Paraíba, com a finalidade de auxiliar/fomentar a implantação das Administrações Tributárias Municipais, bem como de promover ações de fortalecimento dessas administrações.

Art. 2º Fica designado o titular da Secretaria do TCU no Estado da Paraíba para zelar pelo acompanhamento da execução do Acordo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.