PORTARIA-TCU Nº 36, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; e

considerando que a variação do IPCA durante o ano de 2022 foi de 5,79%, resolve:

Art. 1º Fica fixado em R$ 79.004,53 (Setenta e nove mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), para o exercício de 2023, o valor máximo da multa a que se refere o caput do art. 58 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Fica revogada a Portaria-TCU nº 4, de 18 de janeiro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.