PORTARIA-TCU Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA-TCU Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Re...