PORTARIA-TCU Nº 103, DE 11 DE JUNHO DE 2024 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX, do Regimento Interno do TCU,...