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Norma
26/05/2025
#156864
Norma
PORTARIA-TCU Nº 78, DE 23 DE MAIO DE 2025
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025 conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2024 A ABRIL/2025
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) |
||||||||||||||
DESPESA COM PESSOAL |
LÍQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (1) |
||||||||||||
(a) |
(b) |
|||||||||||||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
159.469.693,24 |
209.223.868,26 |
164.384.847,02 |
167.076.682,84 |
167.161.758,16 |
166.869.966,99 |
256.265.358,46 |
164.952.729,69 |
196.184.760,98 |
181.508.888,61 |
174.769.804,40 |
175.432.163,40 |
2.183.300.522,05 |
38.367.135,86 |
Pessoal Ativo |
88.392.394,08 |
102.594.668,26 |
92.514.259,92 |
95.971.397,68 |
96.165.753,56 |
95.718.863,52 |
149.709.981,35 |
93.926.643,90 |
124.367.676,76 |
105.960.286,63 |
99.073.976,59 |
99.558.427,61 |
1.243.954.329,86 |
3.372.303,19 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis |
76.157.231,71 |
90.030.732,19 |
79.778.430,84 |
82.788.558,95 |
82.947.350,58 |
82.634.310,63 |
123.890.678,35 |
80.942.527,15 |
111.529.500,33 |
92.460.219,44 |
85.552.339,70 |
86.021.464,10 |
1.074.733.343,97 |
3.030.899,79 |
Obrigações Patronais |
12.235.162,37 |
12.563.936,07 |
12.735.829,08 |
13.182.838,73 |
13.218.402,98 |
13.084.552,89 |
25.819.303,00 |
12.984.116,75 |
12.838.176,43 |
13.500.067,19 |
13.521.636,89 |
13.536.963,51 |
169.220.985,89 |
341.403,40 |
Pessoal Inativo e Pensionistas |
71.077.299,16 |
106.629.200,00 |
71.870.587,10 |
71.105.285,16 |
70.996.004,60 |
71.151.103,47 |
106.555.377,11 |
71.026.085,79 |
71.817.084,22 |
75.548.601,98 |
75.695.827,81 |
75.873.735,79 |
939.346.192,19 |
34.994.832,67 |
Aposentadorias, Reserva e Reformas |
59.475.733,34 |
88.698.545,67 |
60.231.949,16 |
59.432.575,80 |
59.351.778,52 |
59.397.737,37 |
89.176.996,00 |
59.417.559,26 |
59.968.729,31 |
63.242.921,68 |
63.135.651,84 |
63.298.237,57 |
784.828.415,52 |
34.937.592,97 |
Pensões |
11.601.565,82 |
17.930.654,33 |
11.638.637,94 |
11.672.709,36 |
11.644.226,08 |
11.753.366,10 |
17.378.381,11 |
11.608.526,53 |
11.848.354,91 |
12.305.680,30 |
12.560.175,97 |
12.575.498,22 |
154.517.776,67 |
57.239,70 |
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF) |
20.081.163,27 |
20.012.632,36 |
20.356.031,93 |
20.046.900,33 |
20.062.725,93 |
20.037.479,78 |
125.164,29 |
40.024.681,83 |
24.426.225,14 |
24.353.237,84 |
24.279.174,08 |
25.282.231,70 |
259.087.648,48 |
98.178,91 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
85.388,27 |
16.858,36 |
360.257,93 |
51.126,33 |
66.951,93 |
41.705,78 |
125.164,29 |
33.133,83 |
426.225,14 |
353.237,84 |
279.174,08 |
1.282.231,70 |
3.121.455,48 |
98.178,91 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
19.995.775,00 |
19.995.774,00 |
19.995.774,00 |
19.995.774,00 |
19.995.774,00 |
19.995.774,00 |
0,00 |
39.991.548,00 |
24.000.000,00 |
24.000.000,00 |
24.000.000,00 |
24.000.000,00 |
255.966.193,00 |
0,00 |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
139.388.529,97 |
189.211.235,90 |
144.028.815,09 |
147.029.782,51 |
147.099.032,23 |
146.832.487,21 |
256.140.194,17 |
124.928.047,86 |
171.758.535,84 |
157.155.650,77 |
150.490.630,32 |
150.149.931,70 |
1.924.212.873,57 |
38.268.956,95 |
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (1)
(a)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
159.469.693,24
209.223.868,26
164.384.847,02
167.076.682,84
167.161.758,16
166.869.966,99
256.265.358,46
164.952.729,69
196.184.760,98
181.508.888,61
174.769.804,40
175.432.163,40
2.183.300.522,05
38.367.135,86
Pessoal Ativo
88.392.394,08
102.594.668,26
92.514.259,92
95.971.397,68
96.165.753,56
95.718.863,52
149.709.981,35
93.926.643,90
124.367.676,76
105.960.286,63
99.073.976,59
99.558.427,61
1.243.954.329,86
3.372.303,19
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
76.157.231,71
90.030.732,19
79.778.430,84
82.788.558,95
82.947.350,58
82.634.310,63
123.890.678,35
80.942.527,15
111.529.500,33
92.460.219,44
85.552.339,70
86.021.464,10
1.074.733.343,97
3.030.899,79
Obrigações Patronais
12.235.162,37
12.563.936,07
12.735.829,08
13.182.838,73
13.218.402,98
13.084.552,89
25.819.303,00
12.984.116,75
12.838.176,43
13.500.067,19
13.521.636,89
13.536.963,51
169.220.985,89
341.403,40
Pessoal Inativo e Pensionistas
71.077.299,16
106.629.200,00
71.870.587,10
71.105.285,16
70.996.004,60
71.151.103,47
106.555.377,11
71.026.085,79
71.817.084,22
75.548.601,98
75.695.827,81
75.873.735,79
939.346.192,19
34.994.832,67
Aposentadorias, Reserva e Reformas
59.475.733,34
88.698.545,67
60.231.949,16
59.432.575,80
59.351.778,52
59.397.737,37
89.176.996,00
59.417.559,26
59.968.729,31
63.242.921,68
63.135.651,84
63.298.237,57
784.828.415,52
34.937.592,97
Pensões
11.601.565,82
17.930.654,33
11.638.637,94
11.672.709,36
11.644.226,08
11.753.366,10
17.378.381,11
11.608.526,53
11.848.354,91
12.305.680,30
12.560.175,97
12.575.498,22
154.517.776,67
57.239,70
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
20.081.163,27
20.012.632,36
20.356.031,93
20.046.900,33
20.062.725,93
20.037.479,78
125.164,29
40.024.681,83
24.426.225,14
24.353.237,84
24.279.174,08
25.282.231,70
259.087.648,48
98.178,91
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
85.388,27
16.858,36
360.257,93
51.126,33
66.951,93
41.705,78
125.164,29
33.133,83
426.225,14
353.237,84
279.174,08
1.282.231,70
3.121.455,48
98.178,91
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
19.995.775,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
0,00
39.991.548,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
255.966.193,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
139.388.529,97
189.211.235,90
144.028.815,09
147.029.782,51
147.099.032,23
146.832.487,21
256.140.194,17
124.928.047,86
171.758.535,84
157.155.650,77
150.490.630,32
150.149.931,70
1.924.212.873,57
38.268.956,95
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (1)
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA COM PESSOAL
LÍQUIDADAS
LÍQUIDADAS
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (1)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS (1)
(a)
(b)
(a)
(a)
(b)
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
159.469.693,24
209.223.868,26
164.384.847,02
167.076.682,84
167.161.758,16
166.869.966,99
256.265.358,46
164.952.729,69
196.184.760,98
181.508.888,61
174.769.804,40
175.432.163,40
2.183.300.522,05
38.367.135,86
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
159.469.693,24
159.469.693,24
209.223.868,26
209.223.868,26
164.384.847,02
164.384.847,02
167.076.682,84
167.076.682,84
167.161.758,16
167.161.758,16
166.869.966,99
166.869.966,99
256.265.358,46
256.265.358,46
164.952.729,69
164.952.729,69
196.184.760,98
196.184.760,98
181.508.888,61
181.508.888,61
174.769.804,40
174.769.804,40
175.432.163,40
175.432.163,40
2.183.300.522,05
2.183.300.522,05
38.367.135,86
38.367.135,86
Pessoal Ativo
88.392.394,08
102.594.668,26
92.514.259,92
95.971.397,68
96.165.753,56
95.718.863,52
149.709.981,35
93.926.643,90
124.367.676,76
105.960.286,63
99.073.976,59
99.558.427,61
1.243.954.329,86
3.372.303,19
Pessoal Ativo
Pessoal Ativo
88.392.394,08
88.392.394,08
102.594.668,26
102.594.668,26
92.514.259,92
92.514.259,92
95.971.397,68
95.971.397,68
96.165.753,56
96.165.753,56
95.718.863,52
95.718.863,52
149.709.981,35
149.709.981,35
93.926.643,90
93.926.643,90
124.367.676,76
124.367.676,76
105.960.286,63
105.960.286,63
99.073.976,59
99.073.976,59
99.558.427,61
99.558.427,61
1.243.954.329,86
1.243.954.329,86
3.372.303,19
3.372.303,19
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
76.157.231,71
90.030.732,19
79.778.430,84
82.788.558,95
82.947.350,58
82.634.310,63
123.890.678,35
80.942.527,15
111.529.500,33
92.460.219,44
85.552.339,70
86.021.464,10
1.074.733.343,97
3.030.899,79
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
76.157.231,71
76.157.231,71
90.030.732,19
90.030.732,19
79.778.430,84
79.778.430,84
82.788.558,95
82.788.558,95
82.947.350,58
82.947.350,58
82.634.310,63
82.634.310,63
123.890.678,35
123.890.678,35
80.942.527,15
80.942.527,15
111.529.500,33
111.529.500,33
92.460.219,44
92.460.219,44
85.552.339,70
85.552.339,70
86.021.464,10
86.021.464,10
1.074.733.343,97
1.074.733.343,97
3.030.899,79
3.030.899,79
Obrigações Patronais
12.235.162,37
12.563.936,07
12.735.829,08
13.182.838,73
13.218.402,98
13.084.552,89
25.819.303,00
12.984.116,75
12.838.176,43
13.500.067,19
13.521.636,89
13.536.963,51
169.220.985,89
341.403,40
Obrigações Patronais
Obrigações Patronais
12.235.162,37
12.235.162,37
12.563.936,07
12.563.936,07
12.735.829,08
12.735.829,08
13.182.838,73
13.182.838,73
13.218.402,98
13.218.402,98
13.084.552,89
13.084.552,89
25.819.303,00
25.819.303,00
12.984.116,75
12.984.116,75
12.838.176,43
12.838.176,43
13.500.067,19
13.500.067,19
13.521.636,89
13.521.636,89
13.536.963,51
13.536.963,51
169.220.985,89
169.220.985,89
341.403,40
341.403,40
Pessoal Inativo e Pensionistas
71.077.299,16
106.629.200,00
71.870.587,10
71.105.285,16
70.996.004,60
71.151.103,47
106.555.377,11
71.026.085,79
71.817.084,22
75.548.601,98
75.695.827,81
75.873.735,79
939.346.192,19
34.994.832,67
Pessoal Inativo e Pensionistas
Pessoal Inativo e Pensionistas
71.077.299,16
71.077.299,16
106.629.200,00
106.629.200,00
71.870.587,10
71.870.587,10
71.105.285,16
71.105.285,16
70.996.004,60
70.996.004,60
71.151.103,47
71.151.103,47
106.555.377,11
106.555.377,11
71.026.085,79
71.026.085,79
71.817.084,22
71.817.084,22
75.548.601,98
75.548.601,98
75.695.827,81
75.695.827,81
75.873.735,79
75.873.735,79
939.346.192,19
939.346.192,19
34.994.832,67
34.994.832,67
Aposentadorias, Reserva e Reformas
59.475.733,34
88.698.545,67
60.231.949,16
59.432.575,80
59.351.778,52
59.397.737,37
89.176.996,00
59.417.559,26
59.968.729,31
63.242.921,68
63.135.651,84
63.298.237,57
784.828.415,52
34.937.592,97
Aposentadorias, Reserva e Reformas
Aposentadorias, Reserva e Reformas
59.475.733,34
59.475.733,34
88.698.545,67
88.698.545,67
60.231.949,16
60.231.949,16
59.432.575,80
59.432.575,80
59.351.778,52
59.351.778,52
59.397.737,37
59.397.737,37
89.176.996,00
89.176.996,00
59.417.559,26
59.417.559,26
59.968.729,31
59.968.729,31
63.242.921,68
63.242.921,68
63.135.651,84
63.135.651,84
63.298.237,57
63.298.237,57
784.828.415,52
784.828.415,52
34.937.592,97
34.937.592,97
Pensões
11.601.565,82
17.930.654,33
11.638.637,94
11.672.709,36
11.644.226,08
11.753.366,10
17.378.381,11
11.608.526,53
11.848.354,91
12.305.680,30
12.560.175,97
12.575.498,22
154.517.776,67
57.239,70
Pensões
Pensões
11.601.565,82
11.601.565,82
17.930.654,33
17.930.654,33
11.638.637,94
11.638.637,94
11.672.709,36
11.672.709,36
11.644.226,08
11.644.226,08
11.753.366,10
11.753.366,10
17.378.381,11
17.378.381,11
11.608.526,53
11.608.526,53
11.848.354,91
11.848.354,91
12.305.680,30
12.305.680,30
12.560.175,97
12.560.175,97
12.575.498,22
12.575.498,22
154.517.776,67
154.517.776,67
57.239,70
57.239,70
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
20.081.163,27
20.012.632,36
20.356.031,93
20.046.900,33
20.062.725,93
20.037.479,78
125.164,29
40.024.681,83
24.426.225,14
24.353.237,84
24.279.174,08
25.282.231,70
259.087.648,48
98.178,91
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)
20.081.163,27
20.081.163,27
20.012.632,36
20.012.632,36
20.356.031,93
20.356.031,93
20.046.900,33
20.046.900,33
20.062.725,93
20.062.725,93
20.037.479,78
20.037.479,78
125.164,29
125.164,29
40.024.681,83
40.024.681,83
24.426.225,14
24.426.225,14
24.353.237,84
24.353.237,84
24.279.174,08
24.279.174,08
25.282.231,70
25.282.231,70
259.087.648,48
259.087.648,48
98.178,91
98.178,91
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
85.388,27
16.858,36
360.257,93
51.126,33
66.951,93
41.705,78
125.164,29
33.133,83
426.225,14
353.237,84
279.174,08
1.282.231,70
3.121.455,48
98.178,91
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
85.388,27
85.388,27
16.858,36
16.858,36
360.257,93
360.257,93
51.126,33
51.126,33
66.951,93
66.951,93
41.705,78
41.705,78
125.164,29
125.164,29
33.133,83
33.133,83
426.225,14
426.225,14
353.237,84
353.237,84
279.174,08
279.174,08
1.282.231,70
1.282.231,70
3.121.455,48
3.121.455,48
98.178,91
98.178,91
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
19.995.775,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
0,00
39.991.548,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
255.966.193,00
0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
19.995.775,00
19.995.775,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
19.995.774,00
0,00
0,00
39.991.548,00
39.991.548,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
24.000.000,00
255.966.193,00
255.966.193,00
0,00
0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
139.388.529,97
189.211.235,90
144.028.815,09
147.029.782,51
147.099.032,23
146.832.487,21
256.140.194,17
124.928.047,86
171.758.535,84
157.155.650,77
150.490.630,32
150.149.931,70
1.924.212.873,57
38.268.956,95
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
139.388.529,97
139.388.529,97
189.211.235,90
189.211.235,90
144.028.815,09
144.028.815,09
147.029.782,51
147.029.782,51
147.099.032,23
147.099.032,23
146.832.487,21
146.832.487,21
256.140.194,17
256.140.194,17
124.928.047,86
124.928.047,86
171.758.535,84
171.758.535,84
157.155.650,77
157.155.650,77
150.490.630,32
150.490.630,32
150.149.931,70
150.149.931,70
1.924.212.873,57
1.924.212.873,57
38.268.956,95
38.268.956,95
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
% SOBRE A RCL AJUSTADA |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) |
1.486.166.038.812,49 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) |
0,00 |
|
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) |
0,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) |
1.486.166.038.812,49 |
|
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) |
1.962.481.830,52 |
0,132050% |
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF) |
6.390.513.966,89 |
0,430000% |
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF) |
6.070.988.268,55 |
0,408500% |
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) |
5.751.462.570,20 |
0,387000% |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.486.166.038.812,49
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.486.166.038.812,49
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.962.481.830,52
0,132050%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
6.390.513.966,89
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
6.070.988.268,55
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
5.751.462.570,20
0,387000%
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
VALOR
% SOBRE A RCL AJUSTADA
% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.486.166.038.812,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.486.166.038.812,49
1.486.166.038.812,49
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)
0,00
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)
0,00
0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.486.166.038.812,49
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)
1.486.166.038.812,49
1.486.166.038.812,49
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.962.481.830,52
0,132050%
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)
1.962.481.830,52
1.962.481.830,52
0,132050%
0,132050%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
6.390.513.966,89
0,430000%
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)
6.390.513.966,89
6.390.513.966,89
0,430000%
0,430000%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
6.070.988.268,55
0,408500%
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)
6.070.988.268,55
6.070.988.268,55
0,408500%
0,408500%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
5.751.462.570,20
0,387000%
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)
5.751.462.570,20
5.751.462.570,20
0,387000%
0,387000%
"FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 1.066, de 16 DE MAIO DE 2025. Data de emissão: 22/05/2025. 08h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."
Secretário-Geral de Administração
Secretário de Auditoria Interna
Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade
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