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Norma
30/07/2025
#189976
Norma
PORTARIA-TCU Nº 113, DE 29 DE JULHO DE 2025
Restabelece limite para empenho e movimentação financeira do Tribunal de Contas da União conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Restabelece valor para empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (LDO 2025), resolve:
Art. 1º Fica restabelecido, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (LOA), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025, sendo o valor total da limitação acumulado até o 3º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art.1º desta Portaria e da alteração orçamentária objeto da Portaria SOF/MP nº 163, de 12 de junho de 2025, publicada no DOU de 13 de junho de 2025, fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria, o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 06 de maio de 2025.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Restabelecimento de limite de empenho e movimentação financeira
Em Reais
Projeto/Atividade |
Natureza de Despesa |
Fonte |
Valor |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
0100 |
18.911,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|||
Total |
18.911,00 |
||
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
0100
18.911,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
Total
18.911,00
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Fonte
Valor
Projeto/Atividade
Projeto/Atividade
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Fonte
Fonte
Valor
Valor
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
0100
18.911,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
3.3.80.00
0100
0100
18.911,00
18.911,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
Total
18.911,00
Total
Total
18.911,00
18.911,00
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
Ação |
Natureza de Despesa |
Dotação Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001 |
3.3.80.00 |
78.743,00 |
0,00 |
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP) |
|||
TOTAL |
78.743,00 |
0,00 |
|
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
78.743,00
0,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
TOTAL
78.743,00
0,00
Ação
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Ação
Ação
Natureza de Despesa
Natureza de Despesa
Dotação Autorizada
Dotação Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
78.743,00
0,00
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
28.846.0910.00UU.0002- Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica- PO 0001
3.3.80.00
3.3.80.00
78.743,00
78.743,00
0,00
0,00
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
(Contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade do Países de Língua Portuguesa - OISCCPLP)
TOTAL
78.743,00
0,00
TOTAL
TOTAL
78.743,00
78.743,00
0,00
0,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
Dotação Total Autorizada |
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO |
3.059.074.332,00 |
0,00 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
0,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Dotação Total Autorizada
Dotação Total Autorizada
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
0,00
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
3.059.074.332,00
3.059.074.332,00
0,00
0,00
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 72, DE 6 DE MAIO DE 2025.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025 |
|||
Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total Mensal |
Janeiro |
401 666 667,00 |
48 348 434,00 |
450 015 101,00 |
Fevereiro |
183 741 897,00 |
48 727 936,00 |
232 469 833,00 |
Março |
181 576 759,17 |
48 051 023,50 |
229 627 782,67 |
Abril |
181 551 361,00 |
48 342 578,00 |
229 893 939,00 |
Maio |
184 374 262,00 |
52 949 270,00 |
237 323 532,00 |
Junho |
184 374 262,00 |
55 026 118,00 |
239 400 380,00 |
Julho |
184 374 261,00 |
52 499 484,00 |
236 873 745,00 |
Agosto |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Setembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Outubro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Novembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Dezembro |
184 374 259,97 |
47 647 394,50 |
232 021 654,47 |
Total |
2 423 530 769,00 |
592 181 816,00 |
3 015 712 585,00 |
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Janeiro
401 666 667,00
48 348 434,00
450 015 101,00
Fevereiro
183 741 897,00
48 727 936,00
232 469 833,00
Março
181 576 759,17
48 051 023,50
229 627 782,67
Abril
181 551 361,00
48 342 578,00
229 893 939,00
Maio
184 374 262,00
52 949 270,00
237 323 532,00
Junho
184 374 262,00
55 026 118,00
239 400 380,00
Julho
184 374 261,00
52 499 484,00
236 873 745,00
Agosto
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Setembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Outubro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Novembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Dezembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Total
2 423 530 769,00
592 181 816,00
3 015 712 585,00
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2025
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Mês
Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
Total Mensal
Janeiro
401 666 667,00
48 348 434,00
450 015 101,00
Janeiro
Janeiro
401 666 667,00
401 666 667,00
48 348 434,00
48 348 434,00
450 015 101,00
450 015 101,00
Fevereiro
183 741 897,00
48 727 936,00
232 469 833,00
Fevereiro
Fevereiro
183 741 897,00
183 741 897,00
48 727 936,00
48 727 936,00
232 469 833,00
232 469 833,00
Março
181 576 759,17
48 051 023,50
229 627 782,67
Março
Março
181 576 759,17
181 576 759,17
48 051 023,50
48 051 023,50
229 627 782,67
229 627 782,67
Abril
181 551 361,00
48 342 578,00
229 893 939,00
Abril
Abril
181 551 361,00
181 551 361,00
48 342 578,00
48 342 578,00
229 893 939,00
229 893 939,00
Maio
184 374 262,00
52 949 270,00
237 323 532,00
Maio
Maio
184 374 262,00
184 374 262,00
52 949 270,00
52 949 270,00
237 323 532,00
237 323 532,00
Junho
184 374 262,00
55 026 118,00
239 400 380,00
Junho
Junho
184 374 262,00
184 374 262,00
55 026 118,00
55 026 118,00
239 400 380,00
239 400 380,00
Julho
184 374 261,00
52 499 484,00
236 873 745,00
Julho
Julho
184 374 261,00
184 374 261,00
52 499 484,00
52 499 484,00
236 873 745,00
236 873 745,00
Agosto
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Agosto
Agosto
184 374 259,97
184 374 259,97
47 647 394,50
47 647 394,50
232 021 654,47
232 021 654,47
Setembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Setembro
Setembro
184 374 259,97
184 374 259,97
47 647 394,50
47 647 394,50
232 021 654,47
232 021 654,47
Outubro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Outubro
Outubro
184 374 259,97
184 374 259,97
47 647 394,50
47 647 394,50
232 021 654,47
232 021 654,47
Novembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Novembro
Novembro
184 374 259,97
184 374 259,97
47 647 394,50
47 647 394,50
232 021 654,47
232 021 654,47
Dezembro
184 374 259,97
47 647 394,50
232 021 654,47
Dezembro
Dezembro
184 374 259,97
184 374 259,97
47 647 394,50
47 647 394,50
232 021 654,47
232 021 654,47
Total
2 423 530 769,00
592 181 816,00
3 015 712 585,00
Total
Total
2 423 530 769,00
2 423 530 769,00
592 181 816,00
592 181 816,00
3 015 712 585,00
3 015 712 585,00
Perguntas e respostas
Qual valor foi restabelecido para empenho e movimentação financeira pelo TCU em julho de 2025 e para qual finalidade?
Uma portaria de 29 de julho de 2025 restabeleceu o valor de R$ 18.911,00 para empenho e movimentação financeira.Este valor foi destinado a "Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado", especificamente para a contribuição à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISCCPLP).
Como ficou o cronograma de desembolso mensal do TCU para 2025?
O cronograma anual de desembolso do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2025 foi atualizado por uma portaria de 29 de julho daquele ano. Ele detalha as previsões mensais de gastos, divididas em duas categorias principais: "Pessoal e Encargos Sociais" e "Outras Despesas Correntes e Capital".O total de desembolso previsto para o ano é de R$ 3.015.712.585,00. O mês com a maior previsão de gastos é janeiro (R$ 450.015.101,00), enquanto os valores para os demais meses variam, em sua maioria, entre R$ 229 milhões e R$ 239 milhões.
O que significa a sigla OISCCPLP?
A sigla OISCCPLP corresponde à Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. O Tribunal de Contas da União (TCU) destina recursos orçamentários para contribuições a este organismo internacional.
Qual foi o objetivo da portaria do TCU publicada em 29 de julho de 2025?
A portaria teve como objetivo restabelecer um valor específico para empenho e movimentação financeira dentro do orçamento do Tribunal de Contas da União (TCU) para o ano de 2025.Essa medida foi baseada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025 e está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Lei nº 15.080/2024).
Quais são os fundamentos legais para o restabelecimento de valores orçamentários do TCU em julho de 2025?
O restabelecimento de valores para empenho e movimentação financeira, formalizado em uma portaria de 29 de julho de 2025, baseia-se em um conjunto de normativos legais e fiscais. Os principais são:• O art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata dos mecanismos de limitação de empenho.• O art. 69 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), que estabelece regras para a execução orçamentária do exercício.• A Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA), que consignou o orçamento original ao Tribunal de Contas da União.Adicionalmente, a decisão foi tomada com base no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º Bimestre de 2025.
Qual foi o impacto da Portaria do TCU de 29 de julho de 2025 sobre normativos anteriores?
A Portaria do TCU de 29 de julho de 2025 alterou o Anexo Único da Portaria-TCU nº 72, de 06 de maio de 2025. Essa alteração foi necessária devido ao restabelecimento de um limite de empenho e a uma modificação orçamentária prévia, formalizada pela Portaria SOF/MP nº 163, de 12 de junho de 2025. O novo anexo estabeleceu um cronograma de desembolso atualizado para 2025.
Qual era a limitação de empenho acumulada para o orçamento do TCU após o restabelecimento de valor em julho de 2025?
Conforme o "Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2025 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada", publicado em 29 de julho de 2025, a limitação acumulada para o orçamento geral do Tribunal de Contas da União (TCU) era de R$ 0,00.Isso indica que, até o 3º bimestre de 2025, não havia restrições de empenho e movimentação financeira sobre o valor total autorizado para o órgão.
Qual era a dotação orçamentária total autorizada para o Tribunal de Contas da União em 2025?
De acordo com o demonstrativo anexo a uma portaria de 29 de julho de 2025, a dotação orçamentária total autorizada para o Tribunal de Contas da União (TCU), conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, era de R$ 3.059.074.332,00.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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