PORTARIA-TCU Nº 136, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO/2024 A AGOSTO/2025

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A

SET/2024

OUT/2024

NOV/2024

DEZ/2024

JAN/2025

FEV/2025

MAR/2025

ABR/2025

MAI/2025

JUN/2025

JUL/2025

AGO/2025

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

PAGAR

NÃO

PROCES-

SADOS (1)

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

167161758,16

166869966,99

256265358,46

164952729,69

196184760,98

181508888,61

174769804,40

175432163,40

175375024,94

224588267,80

177247077,81

176475812,77

2236831614,01

38367135,86

Pessoal Ativo

96165753,56

95718863,52

149709981,35

93926643,90

124367676,76

105960286,63

99073976,59

99558427,61

98343744,19

112012307,47

100305517,88

100309186,05

1275452365,51

3372303,19

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

82947350,58

82634310,63

123890678,35

80942527,15

111529500,33

92460219,44

85552339,70

86021464,10

84807793,68

98296836,84

86620505,44

86643063,97

1102346590,21

3030899,79

Obrigações Patronais

13218402,98

13084552,89

25819303,00

12984116,75

12838176,43

13500067,19

13521636,89

13536963,51

13535950,51

13715470,63

13685012,44

13666122,08

173105775,30

341403,40

Benefícios Previdenciários

Pessoal Inativo e Pensionistas

70996004,60

71151103,47

106555377,11

71026085,79

71817084,22

75548601,98

75695827,81

75873735,79

77031280,75

112575960,33

76941559,93

76166626,72

961379248,50

34994832,67

Aposentadorias, Reserva e Reformas

59351778,52

59397737,37

89176996,00

59417559,26

59968729,31

63242921,68

63135651,84

63298237,57

64522063,84

93861262,88

64494927,81

63832817,25

803700683,33

34937592,97

Pensões

11644226,08

11753366,10

17378381,11

11608526,53

11848354,91

12305680,30

12560175,97

12575498,22

12509216,91

18714697,45

12446632,12

12333809,47

157678565,17

57239,70

Outros Benefícios Previdenciários

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

contratos de terceirização (§ 1º

do art . 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

20062725,93

20037479,78

125164,29

40024681,83

24426225,14

24353237,84

24279174,08

25282231,70

25810150,22

20065751,37

22151948,79

373455,56

246992226,53

98178,91

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

66951,93

41705,78

125164,29

33133,83

426225,14

353237,84

279174,08

1282231,70

1810150,22

65751,37

151948,79

373455,56

5009130,53

98178,91

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

19995774,00

19995774,00

0,00

39991548,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

20000000,00

22000000,00

0,00

241983096,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

147099032,23

146832487,21

256140194,17

124928047,86

171758535,84

157155650,77

150490630,32

150149931,70

149564874,72

204522516,43

155095129,02

176102357,21

1989839387,48

38268956,95

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A

DESPESA COM PESSOAL

DESPESA COM PESSOAL

LÍQUIDADAS

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A

INSCRITAS EM

RESTOS A

SET/2024

OUT/2024

NOV/2024

DEZ/2024

JAN/2025

FEV/2025

MAR/2025

ABR/2025

MAI/2025

JUN/2025

JUL/2025

AGO/2025

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

PAGAR

NÃO

PROCES-

SADOS (1)

SET/2024

SET/2024

OUT/2024

OUT/2024

NOV/2024

NOV/2024

DEZ/2024

DEZ/2024

JAN/2025

JAN/2025

FEV/2025

FEV/2025

MAR/2025

MAR/2025

ABR/2025

ABR/2025

MAI/2025

MAI/2025

JUN/2025

JUN/2025

JUL/2025

JUL/2025

AGO/2025

AGO/2025

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES)

PAGAR

NÃO

PROCES-

SADOS (1)

PAGAR

NÃO

PROCES-

SADOS (1)

(a)

(b)

(a)

(a)

(b)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

167161758,16

166869966,99

256265358,46

164952729,69

196184760,98

181508888,61

174769804,40

175432163,40

175375024,94

224588267,80

177247077,81

176475812,77

2236831614,01

38367135,86

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

167161758,16

167161758,16

166869966,99

166869966,99

256265358,46

256265358,46

164952729,69

164952729,69

196184760,98

196184760,98

181508888,61

181508888,61

174769804,40

174769804,40

175432163,40

175432163,40

175375024,94

175375024,94

224588267,80

224588267,80

177247077,81

177247077,81

176475812,77

176475812,77

2236831614,01

2236831614,01

38367135,86

38367135,86

Pessoal Ativo

96165753,56

95718863,52

149709981,35

93926643,90

124367676,76

105960286,63

99073976,59

99558427,61

98343744,19

112012307,47

100305517,88

100309186,05

1275452365,51

3372303,19

Pessoal Ativo

Pessoal Ativo

96165753,56

96165753,56

95718863,52

95718863,52

149709981,35

149709981,35

93926643,90

93926643,90

124367676,76

124367676,76

105960286,63

105960286,63

99073976,59

99073976,59

99558427,61

99558427,61

98343744,19

98343744,19

112012307,47

112012307,47

100305517,88

100305517,88

100309186,05

100309186,05

1275452365,51

1275452365,51

3372303,19

3372303,19

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

82947350,58

82634310,63

123890678,35

80942527,15

111529500,33

92460219,44

85552339,70

86021464,10

84807793,68

98296836,84

86620505,44

86643063,97

1102346590,21

3030899,79

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

82947350,58

82947350,58

82634310,63

82634310,63

123890678,35

123890678,35

80942527,15

80942527,15

111529500,33

111529500,33

92460219,44

92460219,44

85552339,70

85552339,70

86021464,10

86021464,10

84807793,68

84807793,68

98296836,84

98296836,84

86620505,44

86620505,44

86643063,97

86643063,97

1102346590,21

1102346590,21

3030899,79

3030899,79

Obrigações Patronais

13218402,98

13084552,89

25819303,00

12984116,75

12838176,43

13500067,19

13521636,89

13536963,51

13535950,51

13715470,63

13685012,44

13666122,08

173105775,30

341403,40

Obrigações Patronais

Obrigações Patronais

13218402,98

13218402,98

13084552,89

13084552,89

25819303,00

25819303,00

12984116,75

12984116,75

12838176,43

12838176,43

13500067,19

13500067,19

13521636,89

13521636,89

13536963,51

13536963,51

13535950,51

13535950,51

13715470,63

13715470,63

13685012,44

13685012,44

13666122,08

13666122,08

173105775,30

173105775,30

341403,40

341403,40

Benefícios Previdenciários

Benefícios Previdenciários

Benefícios Previdenciários

Pessoal Inativo e Pensionistas

70996004,60

71151103,47

106555377,11

71026085,79

71817084,22

75548601,98

75695827,81

75873735,79

77031280,75

112575960,33

76941559,93

76166626,72

961379248,50

34994832,67

Pessoal Inativo e Pensionistas

Pessoal Inativo e Pensionistas

70996004,60

70996004,60

71151103,47

71151103,47

106555377,11

106555377,11

71026085,79

71026085,79

71817084,22

71817084,22

75548601,98

75548601,98

75695827,81

75695827,81

75873735,79

75873735,79

77031280,75

77031280,75

112575960,33

112575960,33

76941559,93

76941559,93

76166626,72

76166626,72

961379248,50

961379248,50

34994832,67

34994832,67

Aposentadorias, Reserva e Reformas

59351778,52

59397737,37

89176996,00

59417559,26

59968729,31

63242921,68

63135651,84

63298237,57

64522063,84

93861262,88

64494927,81

63832817,25

803700683,33

34937592,97

Aposentadorias, Reserva e Reformas

Aposentadorias, Reserva e Reformas

59351778,52

59351778,52

59397737,37

59397737,37

89176996,00

89176996,00

59417559,26

59417559,26

59968729,31

59968729,31

63242921,68

63242921,68

63135651,84

63135651,84

63298237,57

63298237,57

64522063,84

64522063,84

93861262,88

93861262,88

64494927,81

64494927,81

63832817,25

63832817,25

803700683,33

803700683,33

34937592,97

34937592,97

Pensões

11644226,08

11753366,10

17378381,11

11608526,53

11848354,91

12305680,30

12560175,97

12575498,22

12509216,91

18714697,45

12446632,12

12333809,47

157678565,17

57239,70

Pensões

Pensões

11644226,08

11644226,08

11753366,10

11753366,10

17378381,11

17378381,11

11608526,53

11608526,53

11848354,91

11848354,91

12305680,30

12305680,30

12560175,97

12560175,97

12575498,22

12575498,22

12509216,91

12509216,91

18714697,45

18714697,45

12446632,12

12446632,12

12333809,47

12333809,47

157678565,17

157678565,17

57239,70

57239,70

Outros Benefícios Previdenciários

Outros Benefícios Previdenciários

Outros Benefícios Previdenciários

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras despesas de pessoal decorrentes de

Outras despesas de pessoal decorrentes de

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

contratos de terceirização (§ 1º

do art . 18 da LRF)

contratos de terceirização (§ 1º

do art . 18 da LRF)

contratos de terceirização (§ 1º

do art . 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

20062725,93

20037479,78

125164,29

40024681,83

24426225,14

24353237,84

24279174,08

25282231,70

25810150,22

20065751,37

22151948,79

373455,56

246992226,53

98178,91

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

20062725,93

20062725,93

20037479,78

20037479,78

125164,29

125164,29

40024681,83

40024681,83

24426225,14

24426225,14

24353237,84

24353237,84

24279174,08

24279174,08

25282231,70

25282231,70

25810150,22

25810150,22

20065751,37

20065751,37

22151948,79

22151948,79

373455,56

373455,56

246992226,53

246992226,53

98178,91

98178,91

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

66951,93

41705,78

125164,29

33133,83

426225,14

353237,84

279174,08

1282231,70

1810150,22

65751,37

151948,79

373455,56

5009130,53

98178,91

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

66951,93

66951,93

41705,78

41705,78

125164,29

125164,29

33133,83

33133,83

426225,14

426225,14

353237,84

353237,84

279174,08

279174,08

1282231,70

1282231,70

1810150,22

1810150,22

65751,37

65751,37

151948,79

151948,79

373455,56

373455,56

5009130,53

5009130,53

98178,91

98178,91

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

19995774,00

19995774,00

0,00

39991548,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

20000000,00

22000000,00

0,00

241983096,00

0,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

19995774,00

19995774,00

19995774,00

19995774,00

0,00

0,00

39991548,00

39991548,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

24000000,00

20000000,00

20000000,00

22000000,00

22000000,00

0,00

0,00

241983096,00

241983096,00

0,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

147099032,23

146832487,21

256140194,17

124928047,86

171758535,84

157155650,77

150490630,32

150149931,70

149564874,72

204522516,43

155095129,02

176102357,21

1989839387,48

38268956,95

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

147099032,23

147099032,23

146832487,21

146832487,21

256140194,17

256140194,17

124928047,86

124928047,86

171758535,84

171758535,84

157155650,77

157155650,77

150490630,32

150490630,32

150149931,70

150149931,70

149564874,72

149564874,72

204522516,43

204522516,43

155095129,02

155095129,02

176102357,21

176102357,21

1989839387,48

1989839387,48

38268956,95

38268956,95

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A

RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.518.925.094.174,70

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.518.925.094.174,70

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

2.028.108.344,43

0,133523%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

6.531.377.904,95

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

6.204.809.009,70

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

5.878.240.114,46

0,387000%

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A

RCL AJUSTADA

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

VALOR

% SOBRE A

RCL AJUSTADA

% SOBRE A

RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.518.925.094.174,70

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.518.925.094.174,70

1.518.925.094.174,70

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.518.925.094.174,70

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.518.925.094.174,70

1.518.925.094.174,70

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

2.028.108.344,43

0,133523%

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

2.028.108.344,43

2.028.108.344,43

0,133523%

0,133523%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

6.531.377.904,95

0,430000%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

6.531.377.904,95

6.531.377.904,95

0,430000%

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

6.204.809.009,70

0,408500%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

6.204.809.009,70

6.204.809.009,70

0,408500%

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

5.878.240.114,46

0,387000%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

5.878.240.114,46

5.878.240.114,46

0,387000%

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF Nº 2.116, de 19 DE SETEMBRO DE 2025. Data de emissão: 22/09/2025. 18h.

"1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos."

Secretário-Geral de Administração

Secretário de Auditoria Interna - Substituto

Secretaria Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade