DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 221, de 18 de março de 2026

Aprova, para o exercício de 2027, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE).

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 004.908/2026-0, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2027.

Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno.

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de março de 2026.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente do Tribunal

ANEXOS

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2027

UF

Unidade da Federação

Coef. individual final

AC

ACRE

4,324351%

AL

ALAGOAS

4,498471%

AM

AMAZONAS

4,768339%

AP

AMAPÁ

3,650595%

BA

BAHIA

8,734013%

CE

CEARÁ

6,823860%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,672710%

ES

ESPÍRITO SANTO

2,358667%

GO

GOIÁS

2,621695%

MA

MARANHÃO

6,458273%

MG

MINAS GERAIS

4,448133%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,584679%

MT

MATO GROSSO

2,073487%

PA

PARÁ

6,544568%

PB

PARAÍBA

4,589695%

PE

PERNAMBUCO

6,488912%

PI

PIAUÍ

4,293385%

PR

PARANÁ

2,104176%

RJ

RIO DE JANEIRO

2,348519%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,512932%

RO

RONDÔNIA

2,667169%

RR

RORAIMA

3,403202%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,733606%

SC

SANTA CATARINA

1,485863%

SE

SERGIPE

3,652348%

SP

SÃO PAULO

1,621479%

TO

TOCANTINS

2,536873%

T O T A L

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO

EXERCÍCIO 2027

EXERCÍCIO 2027

EXERCÍCIO 2027

UF

Unidade da Federação

Coef. individual final

UF

UF

Unidade da Federação

Unidade da Federação

Coef. individual final

Coef. individual final

AC

ACRE

4,324351%

AC

AC

ACRE

ACRE

4,324351%

4,324351%

AL

ALAGOAS

4,498471%

AL

AL

ALAGOAS

ALAGOAS

4,498471%

4,498471%

AM

AMAZONAS

4,768339%

AM

AM

AMAZONAS

AMAZONAS

4,768339%

4,768339%

AP

AMAPÁ

3,650595%

AP

AP

AMAPÁ

AMAPÁ

3,650595%

3,650595%

BA

BAHIA

8,734013%

BA

BA

BAHIA

BAHIA

8,734013%

8,734013%

CE

CEARÁ

6,823860%

CE

CE

CEARÁ

CEARÁ

6,823860%

6,823860%

DF

DISTRITO FEDERAL

0,672710%

DF

DF

DISTRITO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

0,672710%

0,672710%

ES

ESPÍRITO SANTO

2,358667%

ES

ES

ESPÍRITO SANTO

ESPÍRITO SANTO

2,358667%

2,358667%

GO

GOIÁS

2,621695%

GO

GO

GOIÁS

GOIÁS

2,621695%

2,621695%

MA

MARANHÃO

6,458273%

MA

MA

MARANHÃO

MARANHÃO

6,458273%

6,458273%

MG

MINAS GERAIS

4,448133%

MG

MG

MINAS GERAIS

MINAS GERAIS

4,448133%

4,448133%

MS

MATO GROSSO DO SUL

1,584679%

MS

MS

MATO GROSSO DO SUL

MATO GROSSO DO SUL

1,584679%

1,584679%

MT

MATO GROSSO

2,073487%

MT

MT

MATO GROSSO

MATO GROSSO

2,073487%

2,073487%

PA

PARÁ

6,544568%

PA

PA

PARÁ

PARÁ

6,544568%

6,544568%

PB

PARAÍBA

4,589695%

PB

PB

PARAÍBA

PARAÍBA

4,589695%

4,589695%

PE

PERNAMBUCO

6,488912%

PE

PE

PERNAMBUCO

PERNAMBUCO

6,488912%

6,488912%

PI

PIAUÍ

4,293385%

PI

PI

PIAUÍ

PIAUÍ

4,293385%

4,293385%

PR

PARANÁ

2,104176%

PR

PR

PARANÁ

PARANÁ

2,104176%

2,104176%

RJ

RIO DE JANEIRO

2,348519%

RJ

RJ

RIO DE JANEIRO

RIO DE JANEIRO

2,348519%

2,348519%

RN

RIO GRANDE DO NORTE

3,512932%

RN

RN

RIO GRANDE DO NORTE

RIO GRANDE DO NORTE

3,512932%

3,512932%

RO

RONDÔNIA

2,667169%

RO

RO

RONDÔNIA

RONDÔNIA

2,667169%

2,667169%

RR

RORAIMA

3,403202%

RR

RR

RORAIMA

RORAIMA

3,403202%

3,403202%

RS

RIO GRANDE DO SUL

1,733606%

RS

RS

RIO GRANDE DO SUL

RIO GRANDE DO SUL

1,733606%

1,733606%

SC

SANTA CATARINA

1,485863%

SC

SC

SANTA CATARINA

SANTA CATARINA

1,485863%

1,485863%

SE

SERGIPE

3,652348%

SE

SE

SERGIPE

SERGIPE

3,652348%

3,652348%

SP

SÃO PAULO

1,621479%

SP

SP

SÃO PAULO

SÃO PAULO

1,621479%

1,621479%

TO

TOCANTINS

2,536873%

TO

TO

TOCANTINS

TOCANTINS

2,536873%

2,536873%

T O T A L

100,000000%

T O T A L

T O T A L

100,000000%

100,000000%

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2027

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025)

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2025)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

AC

884.372

0,00414379

0,01200000

0,00708103

1.391,53

0,00071863

0,05012053

0,02506026

0,03214129

0,00

0,00000000

0,03214129

0,03214129

0,04324351

AL

3.220.848

0,01509152

0,01509152

0,00890529

1.421,60

0,00070343

0,04906035

0,02453018

0,03343546

0,00

0,00000000

0,03343546

0,03343546

0,04498471

AM

4.321.616

0,02024925

0,02024925

0,01194879

1.484,39

0,00067368

0,04698500

0,02349250

0,03544129

0,00

0,00000000

0,03544129

0,03544129

0,04768339

AP

806.517

0,00377899

0,01200000

0,00708103

1.697,24

0,00058919

0,04109274

0,02054637

0,02762740

29,81

0,01787646

0,02713352

0,02713352

0,03650595

BA

14.870.907

0,06967873

0,06967873

0,04111641

1.465,20

0,00068250

0,04760053

0,02380027

0,06491667

0,00

0,00000000

0,06491667

0,06491667

0,08734013

CE

9.268.836

0,04342981

0,04342981

0,02562730

1.389,77

0,00071954

0,05018382

0,02509191

0,05071921

0,00

0,00000000

0,05071921

0,05071921

0,06823860

DF

2.996.899

0,01404219

0,01404219

0,00828609

4.537,77

0,00022037

0,01536967

0,00768484

0,01597093

2.870,35

1,72142009

-0,01152175

0,00500000

0,00672710

ES

4.126.854

0,01933668

0,01933668

0,01141029

2.248,85

0,00044467

0,03101318

0,01550659

0,02691688

581,42

0,34869530

0,01753109

0,01753109

0,02358667

GO

7.423.629

0,03478396

0,03478396

0,02052551

2.406,89

0,00041547

0,02897681

0,01448841

0,03501392

739,46

0,44347596

0,01948609

0,01948609

0,02621695

MA

7.018.211

0,03288434

0,03288434

0,01940457

1.219,42

0,00082007

0,05719472

0,02859736

0,04800194

0,00

0,00000000

0,04800194

0,04800194

0,06458273

MG

21.393.441

0,10024054

0,07000000

0,04130598

2.352,69

0,00042505

0,02964443

0,01482221

0,05612820

685,26

0,41096775

0,03306132

0,03306132

0,04448133

MS

2.924.631

0,01370357

0,01370357

0,00808628

2.454,02

0,00040749

0,02842034

0,01421017

0,02229645

786,59

0,47173958

0,01177833

0,01177833

0,01584679

MT

3.893.659

0,01824403

0,01824403

0,01076553

2.334,96

0,00042827

0,02986945

0,01493472

0,02570026

667,54

0,40033842

0,01541146

0,01541146

0,02073487

PA

8.711.196

0,04081695

0,04081695

0,02408549

1.420,00

0,00070423

0,04911569

0,02455785

0,04864334

0,00

0,00000000

0,04864334

0,04864334

0,06544568

PB

4.164.468

0,01951292

0,01951292

0,01151429

1.543,07

0,00064806

0,04519841

0,02259920

0,03411350

0,00

0,00000000

0,03411350

0,03411350

0,04589695

PE

9.562.007

0,04480349

0,04480349

0,02643789

1.600,24

0,00062491

0,04358355

0,02179178

0,04822966

0,00

0,00000000

0,04822966

0,04822966

0,06488912

PI

3.384.547

0,01585854

0,01585854

0,00935790

1.546,21

0,00064674

0,04510647

0,02255324

0,03191113

0,00

0,00000000

0,03191113

0,03191113

0,04293385

PR

11.890.517

0,05571389

0,05571389

0,03287596

2.761,75

0,00036209

0,02525356

0,01262678

0,04550274

1.094,32

0,65629423

0,01563955

0,01563955

0,02104176

RJ

17.223.547

0,08070220

0,07000000

0,04130598

2.793,73

0,00035794

0,02496447

0,01248224

0,05378822

1.126,31

0,67547421

0,01745566

0,01745566

0,02348519

RN

3.455.236

0,01618976

0,01618976

0,00955334

1.819,11

0,00054972

0,03833968

0,01916984

0,02872318

151,68

0,09096719

0,02611032

0,02611032

0,03512932

RO

1.751.950

0,00820889

0,01200000

0,00708103

1.990,95

0,00050227

0,03503059

0,01751530

0,02459632

323,52

0,19402294

0,01982407

0,01982407

0,02667169

RR

738.772

0,00346157

0,01200000

0,00708103

1.764,00

0,00056689

0,03953748

0,01976874

0,02684976

96,57

0,05791609

0,02529473

0,02529473

0,03403202

RS

11.233.263

0,05263428

0,05263428

0,03105873

2.839,14

0,00035222

0,02456525

0,01228263

0,04334135

1.171,71

0,70270305

0,01288525

0,01288525

0,01733606

SC

8.187.029

0,03836093

0,03836093

0,02263623

2.809,45

0,00035594

0,02482483

0,01241242

0,03504864

1.142,02

0,68489890

0,01104387

0,01104387

0,01485863

SE

2.299.425

0,01077413

0,01200000

0,00708103

1.696,78

0,00058935

0,04110382

0,02055191

0,02763294

29,35

0,01760201

0,02714654

0,02714654

0,03652348

SP

46.081.801

0,21591968

0,07000000

0,04130598

2.956,42

0,00033825

0,02359074

0,01179537

0,05310135

1.288,99

0,77304066

0,01205185

0,01205185

0,01621479

TO

1.586.859

0,00743534

0,01200000

0,00708103

2.036,09

0,00049114

0,03425387

0,01712694

0,02420796

368,67

0,22109794

0,01885563

0,01885563

0,02536873

TOTAL

213.421.037

1,00000000

0,84733486

0,50000000

0,01433813

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,74326277

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 2.315,87; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.667,43

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO II

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2027

EXERCÍCIO 2027

EXERCÍCIO 2027

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

(F)

(G)

(H)

(I)

(J)

(K)

(L)

(M)

(N)

(O)

(A)

(A)

(B)

(B)

(C)

(C)

(D)

(D)

(E)

(E)

(F)

(F)

(G)

(G)

(H)

(H)

(I)

(I)

(J)

(J)

(K)

(K)

(L)

(L)

(M)

(M)

(N)

(N)

(O)

(O)

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025)

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2025)

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

UF

UF

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025)

População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2025)

Fator repr. da pop. inicial

Fator repr. da pop. inicial

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Trava (lim.inf. 0,012 e lim.sup. 0,07)

Fator repr. da pop. final

Fator repr. da pop. final

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2025)

Renda domiciliar per capita (rdpc) (fonte: IBGE, ref. 2025)

Inverso da rdpc

Inverso da rdpc

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc inicial

Fator repr. inverso rdpc final

Fator repr. inverso rdpc final

Coef. individual inicial

Coef. individual inicial

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Excesso positivo (rdpc menos valor ref.) (*)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Redutor (Excesso / valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Coef. indiv. reduzido (para rdpc > valor ref.)

Trava (lim.inf. 0,005)

Trava (lim.inf. 0,005)

Coef. individual final

Coef. individual final

AC

884.372

0,00414379

0,01200000

0,00708103

1.391,53

0,00071863

0,05012053

0,02506026

0,03214129

0,00

0,00000000

0,03214129

0,03214129

0,04324351

AC

AC

884.372

884.372

0,00414379

0,00414379

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

1.391,53

1.391,53

0,00071863

0,00071863

0,05012053

0,05012053

0,02506026

0,02506026

0,03214129

0,03214129

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,03214129

0,03214129

0,03214129

0,03214129

0,04324351

0,04324351

AL

3.220.848

0,01509152

0,01509152

0,00890529

1.421,60

0,00070343

0,04906035

0,02453018

0,03343546

0,00

0,00000000

0,03343546

0,03343546

0,04498471

AL

AL

3.220.848

3.220.848

0,01509152

0,01509152

0,01509152

0,01509152

0,00890529

0,00890529

1.421,60

1.421,60

0,00070343

0,00070343

0,04906035

0,04906035

0,02453018

0,02453018

0,03343546

0,03343546

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,03343546

0,03343546

0,03343546

0,03343546

0,04498471

0,04498471

AM

4.321.616

0,02024925

0,02024925

0,01194879

1.484,39

0,00067368

0,04698500

0,02349250

0,03544129

0,00

0,00000000

0,03544129

0,03544129

0,04768339

AM

AM

4.321.616

4.321.616

0,02024925

0,02024925

0,02024925

0,02024925

0,01194879

0,01194879

1.484,39

1.484,39

0,00067368

0,00067368

0,04698500

0,04698500

0,02349250

0,02349250

0,03544129

0,03544129

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,03544129

0,03544129

0,03544129

0,03544129

0,04768339

0,04768339

AP

806.517

0,00377899

0,01200000

0,00708103

1.697,24

0,00058919

0,04109274

0,02054637

0,02762740

29,81

0,01787646

0,02713352

0,02713352

0,03650595

AP

AP

806.517

806.517

0,00377899

0,00377899

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

1.697,24

1.697,24

0,00058919

0,00058919

0,04109274

0,04109274

0,02054637

0,02054637

0,02762740

0,02762740

29,81

29,81

0,01787646

0,01787646

0,02713352

0,02713352

0,02713352

0,02713352

0,03650595

0,03650595

BA

14.870.907

0,06967873

0,06967873

0,04111641

1.465,20

0,00068250

0,04760053

0,02380027

0,06491667

0,00

0,00000000

0,06491667

0,06491667

0,08734013

BA

BA

14.870.907

14.870.907

0,06967873

0,06967873

0,06967873

0,06967873

0,04111641

0,04111641

1.465,20

1.465,20

0,00068250

0,00068250

0,04760053

0,04760053

0,02380027

0,02380027

0,06491667

0,06491667

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,06491667

0,06491667

0,06491667

0,06491667

0,08734013

0,08734013

CE

9.268.836

0,04342981

0,04342981

0,02562730

1.389,77

0,00071954

0,05018382

0,02509191

0,05071921

0,00

0,00000000

0,05071921

0,05071921

0,06823860

CE

CE

9.268.836

9.268.836

0,04342981

0,04342981

0,04342981

0,04342981

0,02562730

0,02562730

1.389,77

1.389,77

0,00071954

0,00071954

0,05018382

0,05018382

0,02509191

0,02509191

0,05071921

0,05071921

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,05071921

0,05071921

0,05071921

0,05071921

0,06823860

0,06823860

DF

2.996.899

0,01404219

0,01404219

0,00828609

4.537,77

0,00022037

0,01536967

0,00768484

0,01597093

2.870,35

1,72142009

-0,01152175

0,00500000

0,00672710

DF

DF

2.996.899

2.996.899

0,01404219

0,01404219

0,01404219

0,01404219

0,00828609

0,00828609

4.537,77

4.537,77

0,00022037

0,00022037

0,01536967

0,01536967

0,00768484

0,00768484

0,01597093

0,01597093

2.870,35

2.870,35

1,72142009

1,72142009

-0,01152175

-0,01152175

0,00500000

0,00500000

0,00672710

0,00672710

ES

4.126.854

0,01933668

0,01933668

0,01141029

2.248,85

0,00044467

0,03101318

0,01550659

0,02691688

581,42

0,34869530

0,01753109

0,01753109

0,02358667

ES

ES

4.126.854

4.126.854

0,01933668

0,01933668

0,01933668

0,01933668

0,01141029

0,01141029

2.248,85

2.248,85

0,00044467

0,00044467

0,03101318

0,03101318

0,01550659

0,01550659

0,02691688

0,02691688

581,42

581,42

0,34869530

0,34869530

0,01753109

0,01753109

0,01753109

0,01753109

0,02358667

0,02358667

GO

7.423.629

0,03478396

0,03478396

0,02052551

2.406,89

0,00041547

0,02897681

0,01448841

0,03501392

739,46

0,44347596

0,01948609

0,01948609

0,02621695

GO

GO

7.423.629

7.423.629

0,03478396

0,03478396

0,03478396

0,03478396

0,02052551

0,02052551

2.406,89

2.406,89

0,00041547

0,00041547

0,02897681

0,02897681

0,01448841

0,01448841

0,03501392

0,03501392

739,46

739,46

0,44347596

0,44347596

0,01948609

0,01948609

0,01948609

0,01948609

0,02621695

0,02621695

MA

7.018.211

0,03288434

0,03288434

0,01940457

1.219,42

0,00082007

0,05719472

0,02859736

0,04800194

0,00

0,00000000

0,04800194

0,04800194

0,06458273

MA

MA

7.018.211

7.018.211

0,03288434

0,03288434

0,03288434

0,03288434

0,01940457

0,01940457

1.219,42

1.219,42

0,00082007

0,00082007

0,05719472

0,05719472

0,02859736

0,02859736

0,04800194

0,04800194

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,04800194

0,04800194

0,04800194

0,04800194

0,06458273

0,06458273

MG

21.393.441

0,10024054

0,07000000

0,04130598

2.352,69

0,00042505

0,02964443

0,01482221

0,05612820

685,26

0,41096775

0,03306132

0,03306132

0,04448133

MG

MG

21.393.441

21.393.441

0,10024054

0,10024054

0,07000000

0,07000000

0,04130598

0,04130598

2.352,69

2.352,69

0,00042505

0,00042505

0,02964443

0,02964443

0,01482221

0,01482221

0,05612820

0,05612820

685,26

685,26

0,41096775

0,41096775

0,03306132

0,03306132

0,03306132

0,03306132

0,04448133

0,04448133

MS

2.924.631

0,01370357

0,01370357

0,00808628

2.454,02

0,00040749

0,02842034

0,01421017

0,02229645

786,59

0,47173958

0,01177833

0,01177833

0,01584679

MS

MS

2.924.631

2.924.631

0,01370357

0,01370357

0,01370357

0,01370357

0,00808628

0,00808628

2.454,02

2.454,02

0,00040749

0,00040749

0,02842034

0,02842034

0,01421017

0,01421017

0,02229645

0,02229645

786,59

786,59

0,47173958

0,47173958

0,01177833

0,01177833

0,01177833

0,01177833

0,01584679

0,01584679

MT

3.893.659

0,01824403

0,01824403

0,01076553

2.334,96

0,00042827

0,02986945

0,01493472

0,02570026

667,54

0,40033842

0,01541146

0,01541146

0,02073487

MT

MT

3.893.659

3.893.659

0,01824403

0,01824403

0,01824403

0,01824403

0,01076553

0,01076553

2.334,96

2.334,96

0,00042827

0,00042827

0,02986945

0,02986945

0,01493472

0,01493472

0,02570026

0,02570026

667,54

667,54

0,40033842

0,40033842

0,01541146

0,01541146

0,01541146

0,01541146

0,02073487

0,02073487

PA

8.711.196

0,04081695

0,04081695

0,02408549

1.420,00

0,00070423

0,04911569

0,02455785

0,04864334

0,00

0,00000000

0,04864334

0,04864334

0,06544568

PA

PA

8.711.196

8.711.196

0,04081695

0,04081695

0,04081695

0,04081695

0,02408549

0,02408549

1.420,00

1.420,00

0,00070423

0,00070423

0,04911569

0,04911569

0,02455785

0,02455785

0,04864334

0,04864334

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,04864334

0,04864334

0,04864334

0,04864334

0,06544568

0,06544568

PB

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0,01951292

0,01951292

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0,03411350

0,00

0,00000000

0,03411350

0,03411350

0,04589695

PB

PB

4.164.468

4.164.468

0,01951292

0,01951292

0,01951292

0,01951292

0,01151429

0,01151429

1.543,07

1.543,07

0,00064806

0,00064806

0,04519841

0,04519841

0,02259920

0,02259920

0,03411350

0,03411350

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,03411350

0,03411350

0,03411350

0,03411350

0,04589695

0,04589695

PE

9.562.007

0,04480349

0,04480349

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1.600,24

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0,04822966

0,00

0,00000000

0,04822966

0,04822966

0,06488912

PE

PE

9.562.007

9.562.007

0,04480349

0,04480349

0,04480349

0,04480349

0,02643789

0,02643789

1.600,24

1.600,24

0,00062491

0,00062491

0,04358355

0,04358355

0,02179178

0,02179178

0,04822966

0,04822966

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,04822966

0,04822966

0,04822966

0,04822966

0,06488912

0,06488912

PI

3.384.547

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0,01585854

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0,03191113

0,00

0,00000000

0,03191113

0,03191113

0,04293385

PI

PI

3.384.547

3.384.547

0,01585854

0,01585854

0,01585854

0,01585854

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0,00935790

1.546,21

1.546,21

0,00064674

0,00064674

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0,04510647

0,02255324

0,02255324

0,03191113

0,03191113

0,00

0,00

0,00000000

0,00000000

0,03191113

0,03191113

0,03191113

0,03191113

0,04293385

0,04293385

PR

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0,05571389

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0,01563955

0,01563955

0,02104176

PR

PR

11.890.517

11.890.517

0,05571389

0,05571389

0,05571389

0,05571389

0,03287596

0,03287596

2.761,75

2.761,75

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0,00036209

0,02525356

0,02525356

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0,01262678

0,04550274

0,04550274

1.094,32

1.094,32

0,65629423

0,65629423

0,01563955

0,01563955

0,01563955

0,01563955

0,02104176

0,02104176

RJ

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0,01745566

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RJ

RJ

17.223.547

17.223.547

0,08070220

0,08070220

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0,07000000

0,04130598

0,04130598

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2.793,73

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0,00035794

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0,02496447

0,01248224

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0,05378822

0,05378822

1.126,31

1.126,31

0,67547421

0,67547421

0,01745566

0,01745566

0,01745566

0,01745566

0,02348519

0,02348519

RN

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0,01618976

0,01618976

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151,68

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0,02611032

0,02611032

0,03512932

RN

RN

3.455.236

3.455.236

0,01618976

0,01618976

0,01618976

0,01618976

0,00955334

0,00955334

1.819,11

1.819,11

0,00054972

0,00054972

0,03833968

0,03833968

0,01916984

0,01916984

0,02872318

0,02872318

151,68

151,68

0,09096719

0,09096719

0,02611032

0,02611032

0,02611032

0,02611032

0,03512932

0,03512932

RO

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323,52

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0,01982407

0,01982407

0,02667169

RO

RO

1.751.950

1.751.950

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0,00820889

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

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1.990,95

0,00050227

0,00050227

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0,03503059

0,01751530

0,01751530

0,02459632

0,02459632

323,52

323,52

0,19402294

0,19402294

0,01982407

0,01982407

0,01982407

0,01982407

0,02667169

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RR

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0,01200000

0,00708103

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0,02529473

0,02529473

0,03403202

RR

RR

738.772

738.772

0,00346157

0,00346157

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

1.764,00

1.764,00

0,00056689

0,00056689

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0,03953748

0,01976874

0,01976874

0,02684976

0,02684976

96,57

96,57

0,05791609

0,05791609

0,02529473

0,02529473

0,02529473

0,02529473

0,03403202

0,03403202

RS

11.233.263

0,05263428

0,05263428

0,03105873

2.839,14

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0,02456525

0,01228263

0,04334135

1.171,71

0,70270305

0,01288525

0,01288525

0,01733606

RS

RS

11.233.263

11.233.263

0,05263428

0,05263428

0,05263428

0,05263428

0,03105873

0,03105873

2.839,14

2.839,14

0,00035222

0,00035222

0,02456525

0,02456525

0,01228263

0,01228263

0,04334135

0,04334135

1.171,71

1.171,71

0,70270305

0,70270305

0,01288525

0,01288525

0,01288525

0,01288525

0,01733606

0,01733606

SC

8.187.029

0,03836093

0,03836093

0,02263623

2.809,45

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0,02482483

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1.142,02

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0,01104387

0,01104387

0,01485863

SC

SC

8.187.029

8.187.029

0,03836093

0,03836093

0,03836093

0,03836093

0,02263623

0,02263623

2.809,45

2.809,45

0,00035594

0,00035594

0,02482483

0,02482483

0,01241242

0,01241242

0,03504864

0,03504864

1.142,02

1.142,02

0,68489890

0,68489890

0,01104387

0,01104387

0,01104387

0,01104387

0,01485863

0,01485863

SE

2.299.425

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0,01200000

0,00708103

1.696,78

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0,04110382

0,02055191

0,02763294

29,35

0,01760201

0,02714654

0,02714654

0,03652348

SE

SE

2.299.425

2.299.425

0,01077413

0,01077413

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

1.696,78

1.696,78

0,00058935

0,00058935

0,04110382

0,04110382

0,02055191

0,02055191

0,02763294

0,02763294

29,35

29,35

0,01760201

0,01760201

0,02714654

0,02714654

0,02714654

0,02714654

0,03652348

0,03652348

SP

46.081.801

0,21591968

0,07000000

0,04130598

2.956,42

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0,02359074

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0,05310135

1.288,99

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0,01205185

0,01205185

0,01621479

SP

SP

46.081.801

46.081.801

0,21591968

0,21591968

0,07000000

0,07000000

0,04130598

0,04130598

2.956,42

2.956,42

0,00033825

0,00033825

0,02359074

0,02359074

0,01179537

0,01179537

0,05310135

0,05310135

1.288,99

1.288,99

0,77304066

0,77304066

0,01205185

0,01205185

0,01205185

0,01205185

0,01621479

0,01621479

TO

1.586.859

0,00743534

0,01200000

0,00708103

2.036,09

0,00049114

0,03425387

0,01712694

0,02420796

368,67

0,22109794

0,01885563

0,01885563

0,02536873

TO

TO

1.586.859

1.586.859

0,00743534

0,00743534

0,01200000

0,01200000

0,00708103

0,00708103

2.036,09

2.036,09

0,00049114

0,00049114

0,03425387

0,03425387

0,01712694

0,01712694

0,02420796

0,02420796

368,67

368,67

0,22109794

0,22109794

0,01885563

0,01885563

0,01885563

0,01885563

0,02536873

0,02536873

TOTAL

213.421.037

1,00000000

0,84733486

0,50000000

0,01433813

1,00000000

0,50000000

1,00000000

0,74326277

1,00000000

TOTAL

TOTAL

213.421.037

213.421.037

1,00000000

1,00000000

0,84733486

0,84733486

0,50000000

0,50000000

0,01433813

0,01433813

1,00000000

1,00000000

0,50000000

0,50000000

1,00000000

1,00000000

0,74326277

0,74326277

1,00000000

1,00000000

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 2.315,87; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.667,43

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 2.315,87; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.667,43

(*) Renda domiciliar per capita nacional (rdpcn): R$ 2.315,87; Valor de referência (corresponde a 72% da rdpcn): R$ 1.667,43

DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO III

FPE - NOTA EXPLICATIVA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO

EXERCÍCIO 2027

Seguindo os princípios estabelecidos no item 9.2 do Acórdão 196/2003-TCU-Plenário, são publicadas informações adicionais relativas ao cálculo dos coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Portanto, esta nota explicativa detalha a metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes do FPE fixados pela presente Decisão Normativa, a vigorarem em 2027.

Os cálculos foram efetuados a partir dos preceitos legais, sendo que o Anexo I da presente Decisão Normativa apresenta a tabela com os coeficientes de participação de cada estado e do DF, enquanto o Anexo II apresenta a memória de cálculo dos coeficientes, da seguinte forma:

FPE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS COEFICIENTES (ANEXO II)

Coluna A: sigla da UF;

Coluna B: população da UF fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com data de referência em 1º/7/2025 (art. 102, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992);

Coluna C: fator representativo da população - inicial, calculado a partir da razão entre a população da UF (coluna B) e o somatório das populações das UFs (total da coluna B) (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62, de 28/12/1989);

Coluna D: fator representativo da população - após aplicação dos limites inferior de 0,012 e superior de 0,07 nos valores da coluna C (art. 2º, inciso III, alínea "a", da LC 62/1989);

Coluna E: fator representativo da população - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna D para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna F: renda domiciliarper capita(rdpc) da UF fornecida pelo IBGE, relativa ao exercício de 2025;

Coluna G: inverso da renda domiciliarper capita(rdpc) da UF, obtido pela razão entre 1,0 e os valores da coluna F;

Coluna H: fator representativo do inverso da rdpc - inicial, calculado a partir da razão entre o inverso da rdpc da UF (coluna G) e o somatório dos inversos das rdpc das UFs (total da coluna G) (art. 2º, inciso III, alínea "b", da LC 62/1989);

Coluna I: fator representativo do inverso da rdpc - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna H para que sua soma seja 0,5 (art. 2º, § 1º, inciso I, da LC 62/1989);

Coluna J: coeficiente individual da UF - inicial, calculado a partir da soma dos valores das colunas E (fator representativo da população - final) e I (fator representativo do inverso da rdpc - final) (art. 2º, § 1º, inciso II, da LC 62/1989);

Coluna K: excesso da rdpc, obtido pela diferença entre a rdpc da UF e o valor de referência - que corresponde a 72% da renda domiciliarper capitanacional (rdpcn) -, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência (caso não seja, o valor da UF na coluna K fica zero). Na observação, apresenta-se o valor da rdpcn, também fornecido pelo IBGE (R$ 2.315,87), a partir do qual se calcula o valor de referência (72% da rdpcn = R$ 1.667,43) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna L: redutor aplicado caso haja excesso da rdpc, ou seja, caso a rdpc da UF seja superior ao valor de referência; é calculado a partir da razão entre o excesso da rdpc (coluna K) e o valor de referência (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna M: coeficiente individual da UF - reduzido proporcionalmente à razão entre o excesso da rdpc da UF e o valor de referência (caso haja excesso da rdpc); é calculado a partir da diferença entre o coeficiente individual - inicial (coluna J) e o produto do redutor (coluna L) pelo coeficiente individual - inicial (coluna J) (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna N: coeficiente individual da UF - após aplicação do limite inferior de 0,005 nos valores da coluna M (art. 2º, § 1º, inciso III, da LC 62/1989);

Coluna O: coeficiente individual da UF - final, obtido pelo ajuste dos valores da coluna N para que sua soma seja 1,0 (art. 2º, § 1º, inciso IV, da LC 62/1989).