Norma
13/04/2026
#224050

PORTARIA-TCU Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (*)

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2025 conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno do TCU, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2025, na forma do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Relatório a que se refere o caput deste artigo será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO2025

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

RESTOS A

JAN/2025

FEV/2025

MAR/2025

ABR/2025

MAI/2025

JUN/2025

JUL/2025

AGO/2025

SET/2025

OUT/2025

NOV/2025

DEZ/2025

TOTAL

(ÚLTIMOS

12 MESES) (a)

PAGAR

NÃO

PROCESSADOS (1) (b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

196.184.760,98

181.508.888,61

174.769.804,40

175.432.163,40

175.375.024,94

224.588.267,80

177.247.077,81

176.475.812,77

176.486.307,63

176.348.224,70

175.753.779,52

370.080.626,98

2.380.250.739,54

18.411.289,37

Pessoal Ativo

124.367.676,76

105.960.286,63

99.073.976,59

99.558.427,61

98.343.744,19

112.012.307,47

100.305.517,88

100.309.186,05

100.841.211,58

100.644.533,82

100.486.734,90

222.871.645,00

1.364.775.248,48

9.290.735,21

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

111.529.500,33

92.460.219,44

85.552.339,70

86.021.464,10

84.807.793,68

98.296.836,84

86.620.505,44

86.643.063,97

87.174.990,07

86.940.078,85

86.869.201,83

190.813.218,74

1.183.729.212,99

8.499.186,46

Obrigações Patronais

12.838.176,43

13.500.067,19

13.521.636,89

13.536.963,51

13.535.950,51

13.715.470,63

13.685.012,44

13.666.122,08

13.666.221,51

13.704.454,97

13.617.533,07

32.058.426,26

181.046.035,49

791.548,75

Benefícios Previdenciários

Pessoal Inativo e Pensionistas

71.817.084,22

75.548.601,98

75.695.827,81

75.873.735,79

77.031.280,75

112.575.960,33

76.941.559,93

76.166.626,72

75.645.096,05

75.703.690,88

75.267.044,62

147.208.981,98

1.015.475.491,06

9.120.554,16

Aposentadorias, Reserva e Reformas

59.968.729,31

63.242.921,68

63.135.651,84

63.298.237,57

64.522.063,84

93.861.262,88

64.494.927,81

63.832.817,25

63.195.258,38

63.066.555,09

62.734.278,73

125.514.864,14

850.867.568,52

8.337.775,75

Pensões

11.848.354,91

12.305.680,30

12.560.175,97

12.575.498,22

12.509.216,91

18.714.697,45

12.446.632,12

12.333.809,47

12.449.837,67

12.637.135,79

12.532.765,89

21.694.117,84

164.607.922,54

782.778,41

Outros Benefícios Previdenciários

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art . 18 da LRF)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art . 19 da LRF)

24.426.225,14

24.353.237,84

24.279.174,08

25.282.231,70

25.810.150,22

20.065.751,37

22.151.948,79

373.455,56

42.045.230,94

32.134.604,70

25.908.801,14

121.846.699,24

388.677.510,72

813.193,83

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

426.225,14

353.237,84

279.174,08

1.282.231,70

1.810.150,22

65.751,37

151.948,79

373.455,56

199.679,19

354.178,01

908.801,14

92.645.769,68

98.850.602,72

813.193,83

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

24.000.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

24.000.000,00

20.000.000,00

22.000.000,00

0,00

41.845.551,75

31.780.426,69

25.000.000,00

29.200.929,56

289.826.908,00

0,00

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

171.758.535,84

157.155.650,77

150.490.630,32

150.149.931,70

149.564.874,72

204.522.516,43

155.095.129,02

176.102.357,21

134.441.076,69

144.213.620,00

149.844.978,38

248.233.927,74

1.991.573.228,82

17.598.095,54

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL AJUSTADA

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.517.735.496.759,09

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V)

0,00

(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI)

0,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)

1.517.735.496.759,09

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)

2.009.171.324,36

0,132380%

LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art . 20 da LRF)

6.526.262.636,06

0,430000%

LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art . 22 da LRF)

6.199.949.504,26

0,408500%

LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art . 59 da LRF)

5.873.636.372,46

0,387000%

FONTE: Tesouro Gerencial; Portaria STN/MF 137, de 16 DE JANEIRO DE 2026. Data de emissão: 06//03/2026. 18h.

1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea "a")

R$ 1,00

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS

DISPONIBILIDADE

DE CAIXA BRUTA

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISPONIBILIDADE DE

CAIXA LÍQUIDA

RESTOS A

PAGAR

EMPENHADOS E

EMPENHOS NÃO

LIQUIDADOS

CANCELADOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Restos a Pagar Liquidados e

Não Pagos

Restos a Pagar

Empenhados e

Não Liquidados

de Exercícios

Anteriores

Demais

Obrigações

Financeiras

(ANTES DA

INSCRIÇÃO EM

RESTOS A PAGAR

NÃO PROCESSADOS)

NÃO

LIQUIDADOS

DO EXERCÍCIO

De Exercícios

Anteriores

Do Exercício

(NÃO INSCRITOS

POR

INSUFICIÊNCIA

FINANCEIRA)

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f) = (a - (b + c + d + e))

(g)

(h) = (f - g)

TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)

653.802.524,66

115.859,78

98.259.406,10

2.895.339,87

13.876,38

552.518.042,53

95.363.484,70

0,00

457.154.557,83

000 - RECURSOS LIVRES DA UNIÃO

653.802.524,66

115.859,78

98.259.406,10

2.895.339,87

13.876,38

552.518.042,53

95.363.484,70

457.154.557,83

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)

135.589.258,27

4.230,92

318.994,97

5.095.092,00

8.167,91

130.162.772,47

4.832.900,55

0,00

125.329.871,92

001 - RECURSOS LIVRES DA SEGURIDADE SOCIAL

58.000.975,86

0,00

0,00

5.095.092,00

0,00

52.905.883,86

52.905.883,86

002 - ATIVIDADES-FIM DA SEGURIDADE SOCIAL

33.593,07

0,00

0,00

0,00

0,00

33.593,07

33.593,07

017 - MONTEPIO CIVIL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

056 - BENEFICIOS DO RPPS DA UNIAO

3.766.752,26

0,00

0,00

0,00

0,00

3.766.752,26

3.766.752,26

050 - RECURSOS PROPRIOS LIVRES DA UO

73.773.700,27

4.230,92

318.994,97

0,00

0,00

73.450.474,38

4.832.900,55

68.617.573,83

120 - REC.FISTEL LIVRE APLIC.NA ANATEL E NO TESOURO

6.068,90

0,00

0,00

0,00

0,00

6.068,90

6.068,90

491 - RECURSOS DIVERSOS

8.167,91

0,00

0,00

0,00

8.167,91

0,00

0,00

490 - RECURSOS A CLASSIFICAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL (III) = (I + II)

789.391.782,93

120.090,70

98.578.401,07

7.990.431,87

22.044,29

682.680.815,00

100.196.385,25

0,00

582.484.429,75

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 1 

FONTE: Tesouro Gerencial, Balancete Siafi 2025 e Balanço Patrimonial de 2025, SCO-ADM/Dicon/Sec-Finanças/Segedam, Data da emissão 22/01/2026, 15h.

Nota:

1. A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.

2. A divergência no valor de R$ 323.318.507,76 entre a 'Disponibilidade de Caixa Líquida após a Inscrição de Restos a Pagar' (R$ 582.484.429,75) e o 'Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial' (R$ 259.165.921,99), se refere à disponibilidade para restos a pagar a receber, conforme apurado com o auxílio da consulta disponibilizada pela STN no Tesouro Gerencial."

UNIÃO - PODER LEGISLATIVO

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2025

LRF, art. 48 - Anexo 6

R$ 1,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE / SEMESTRE

Receita Corrente Líquida

1.517.735.496.759,09

Receita Corrente Líquida Apurada

1.517.735.496.759,09

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP

2.009.171.324,36

0,132380%

Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>

6.526.262.636,06

0,430000%

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>

6.199.949.504,26

0,408500%

Limite de Alerta (inciso II do §1º do art . 59 da LRF) - <%>

5.873.636.372,46

0,387000%

RESTOS A PAGAR

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO

PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)

Valor Total

100.196.385,25

582.484.429,75

Fonte: Tesouro Gerencial, SCO-ADM/DICON/SECOF, 06/03/2026, 18h.

Alessandro Giuberti Laranja

Secretário-Geral de Administração

Secretário de Auditoria Interna

Secretária Especializada em Orçamento, Finanças e Contabilidade

Republicada por ter saído, no DOU nº 20, de 29-1-2026, Seção 1, pág. 112, com incorreção no original.

Temas

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Itens vinculados

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