O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, tendo em vista odisposto na Portaria MF no 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto no 578, de 24 de junho de 1992, na Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, na Portaria no652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN no 01, de 07 de julho de 1995, resolve:
Art. 1º Autorizar a emissão de 410.899 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e noventa e nove) Títulos da Dívida Agrária - TDA, na forma escritural, no valor atualizado de R$ 41.970.274,84 (quarenta e ummilhões, novecentos e setenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nos 110/16, 115/16 a 123/16, 127/16 a 165/16, 170/16 e 172/16com as seguintes características:
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
