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Legislações de regulamentação do IRPJE e CSLL
Resume as principais normas que regulam a apuração do IRPJ e da CSLL e destaca sua importância fiscal.
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Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do tópico 'legislação' no curso?
O objetivo é mostrar algumas das legislações que regulamentam a apuração do IRPJ e da CSLL, além de destacar a importância de conhecer e acompanhar as modificações e novas legislações publicadas pelo fisco.
Quais são algumas das legislações mencionadas que regulamentam a apuração do IRPJ e da CSLL?
Algumas das legislações mencionadas incluem o Decreto 9.580 de 2018, as Leis 9.430 de 1996, 6.404 de 1976, 9.718 de 1998, 10.637 de 2002 e 8.981 de 1995.
Onde se encontra a base de cálculo para o IRPJ e a CSLL?
A base de cálculo para o IRPJ e a CSLL pode ser encontrada na legislação, podendo estar presente em mais de uma lei específica.
Como saber as alíquotas do IRPJ e da CSLL?
As alíquotas do IRPJ e da CSLL, bem como as alíquotas para o cálculo da estimativa mensal, são encontradas na legislação.
Quais empresas são obrigadas à tributação pelo lucro real?
A legislação especifica quais empresas são obrigadas à tributação pelo lucro real e quais podem optar por esse regime.
O que é prejuízo fiscal no contexto da apuração do IRPJ e da CSLL?
Prejuízo fiscal é um conceito encontrado na legislação que se refere às perdas que podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL.
Onde encontrar informações sobre despesas dedutíveis e indedutíveis?
Informações sobre despesas dedutíveis e indedutíveis estão na legislação, que define quais despesas podem ou não ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL.
O que são receitas tributáveis e não tributáveis?
Receitas tributáveis são aquelas que estão sujeitas à tributação, enquanto receitas não tributáveis não estão sujeitas. A legislação define quais receitas se enquadram em cada categoria.
Qual é o período de apuração para contribuintes do IRPJ e da CSLL?
O período de apuração que os contribuintes do IRPJ e da CSLL devem adotar está definido na legislação, variando conforme as regras para empresas obrigadas ou optantes pelo lucro real.
O que é diferimento fiscal de despesas e receitas?
Diferimento fiscal de despesas e receitas é um conceito encontrado na legislação que permite postergar o reconhecimento de certas despesas e receitas para períodos futuros.
Por que é importante conhecer a legislação vigente?
Conhecer a legislação vigente é crucial para interpretar corretamente as regras fiscais e cumprir as obrigações acessórias, evitando riscos e garantindo a conformidade com o fisco.
Autor
Aloir Costa
Expert em Tributos
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