Helena Margarido, bacharel em Direito pela PUC-SP e cofundadora de uma das primeiras exchanges de criptomoedas do Brasil, compartilha sua experiência e conhecimento sobre tokens, stablecoins e o potencial das moedas digitais emitidas por bancos centrais.
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Os conceitos gerais de tokenização, NFTs, utility tokens, stablecoins e CBDC permanecem úteis. No Brasil, porém, a Lei nº 14.478/2022, o Decreto nº 11.563/2023 e as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 estabeleceram regime de autorização, supervisão e regras específicas para prestadoras de serviços de ativos virtuais e ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. A afirmação de inexistência de restrição ou autorização regulatória relevante não corresponde mais ao arcabouço vigente.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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Professor do Insper e sócio da M2M SABER, especialista em instrumentos financeiros, hedge accounting e IFRS.
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