PORTARIA AGU Nº 274, DE 28 DE MAIO DE 2025

A Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU) é de caráter obrigatório para todos os órgãos jurídicos enumerados nos artigos 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.

O enunciado da Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme a redação dada pela portaria de 28 de maio de 2025, é o seguinte:"Empresa pública ou sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a administração pública, para os fins de dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou no inciso IX do art. 75 da Lei n.º 14.133, de 2021."

A Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), com a redação dada pela portaria publicada em 28 de maio de 2025, estabelece que uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que exerça atividade econômica não se enquadra como órgão ou entidade que integra a administração pública.Esse não enquadramento se refere especificamente à finalidade de dispensa de licitação com fundamento no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou no inciso IX do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.

Conforme a Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), em sua redação de 28 de maio de 2025, o entendimento é que empresas públicas ou sociedades de economia mista que exercem atividade econômica não se enquadram como órgãos ou entidades que integram a administração pública.Este entendimento é específico para a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 e no inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. A consequência é que tais empresas não podem utilizar esses dispositivos para dispensar licitação com base no argumento de serem parte da administração pública.

A portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) publicada em 28 de maio de 2025 alterou a Orientação Normativa nº 13, de 1º de abril de 2009.

A Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), em sua redação vigente desde 28 de maio de 2025, possui como referências para seu enunciado:Constituição Federal:Artigo 173, § 1º, inciso II.Leis:Artigo 2º e parágrafo único, e artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Artigo 75, inciso IX, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.Jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU):Acórdão TCU 2203/2005-Primeira Câmara.Acórdão TCU 2063/2005-Plenário.Acórdão TCU 2399/2006-Plenário.A fonte mencionada para a orientação é o PARECER n. 00008/2024/CNLCA/CGU/AGU.

A alteração da Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), efetivada pela portaria publicada em 28 de maio de 2025, foi realizada pelo Advogado-Geral da União no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I, X, XI e XIII do artigo 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.A decisão também considerou o que consta no Processo nº 00688.000576/2025-51.

A portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) que promoveu a alteração na Orientação Normativa nº 13 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 28 de maio de 2025.

Não. Conforme a Orientação Normativa nº 13 da Advocacia-Geral da União (AGU), com redação vigente desde 28 de maio de 2025, empresas públicas ou sociedades de economia mista que exercem atividade econômica não são consideradas órgãos ou entidades integrantes da administração pública para os fins dessas hipóteses de dispensa de licitação.Portanto, tais entidades não podem invocar sua natureza de empresa estatal para se beneficiarem da dispensa de licitação prevista no inciso VIII do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no inciso IX do artigo 75 da Lei n.º 14.133, de 2021, sob o argumento de serem parte da administração pública.

A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, é a norma que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).Ela estabelece, entre outros pontos, as atribuições do Advogado-Geral da União, como a de expedir orientações normativas, e define quais são os órgãos jurídicos da União que devem observar compulsoriamente tais orientações, como é o caso da Orientação Normativa nº 13.