Stablecoins: o que dizem EUA, União Europeia e Japão; e o que o Brasil pode aprender

O que é uma stablecoin

Stablecoin é um instrumento digital tokenizado que representa uma obrigação do emissor e é desenhado para manter valor estável em relação a uma moeda de referência (ex.: USD, EUR ou REAL). Para essa promessa funcionar com segurança em qualquer cenário, os reguladores costumam exigir cinco pilares:

1. Reserva (o “cofre”): dinheiro real guardado (caixa, títulos do tesouro).
2. Resgate a par: direito de trocar o token por dinheiro 1:1, a qualquer momento.
3. Segregação/custódia: o dinheiro do cliente é segregado, e não se confunde com o caixa da empresa.
4. Transparência: relatórios e auditorias periódicas sobre a reserva.
5. Autorização e supervisão: quem emite a stablecoin / presta serviço precisa de licença e controle.

Como funciona cada legislação

Estados Unidos: GENIUS Act (S.1582)

• Ideia central: autoriza moedas estáveis para pagamentos se houver reserva 1:1 e resgate garantido.
• Quem pode emitir: (i) subsidiária de banco; (ii) não-banco com charter federal; (iii) emissor qualificado estadual (um regime estadual próximo ao federal).
• Teto estadual: até US$ 10 bilhões emitidos, é possível operar só sob uma licença estadual; acima disso, migra para supervisão federal (com co-supervisão estadual).
• O que entra na reserva: dinheiro e ativos líquidos e seguros (ex.: caixa, Treasuries); divulgação mensal com verificação independente e, para grandes emissores, auditoria anual.
• Escopo: o emissor emite e resgata; administra reservas e custódia.
• Proteções e conduta: regras de capital/liquidez, controles operacionais e AML (prevenção à lavagem) no padrão bancário; publicidade não pode sugerir “garantia governamental” (equivalente ao FGC no Brasil).

União Europeia: MiCA (Markets in Crypto-assets)

• Ideia central: Uma regra única para os 27 países da UE. Para emitir stablecoin, precisa de autorização, contas separadas para o lastro e divulgação clara (quem emite, onde está o dinheiro, como resgata, e quais riscos).
• Categorias: EMT (relacionada a uma moeda, ex.: €1) e ART (relacionada a uma cesta de moedas/ativos).
• Significantes: se o token se tornar expressivo, a supervisão sobe de nível e as exigências aumentam.
• Limites de uso: stablecoins em outras moedas podem ter limites quando começarem a dominar pagamentos na UE (proteção ao euro como meio de pagamento).

Japão: Payment Services Act

• Ideia central: permite stablecoins com recursos guardados, segregados do caixa da empresa, resgate a par e controles rigorosos de PLD/FT.
• Quem pode emitir: bancos, empresas de fidúcia (trust) e empresas de transferência de recursos autorizadas.
• Intermediários: quem distribui stablecoins no Japão precisa de licença específica.
• Caso Progmat/MUFG: modelo trust-type: o lastro fica “em fidúcia” (uma “conta-reserva” em nome dos clientes); há interoperabilidade multi-cadeia e uso em liquidações B2B, comércio exterior e casos digitais (NFT/metaverso).

Pontos em comum entre as legislações

• Cofre real. Todas exigem reserva 1:1 com ativos muito líquidos.
• Troca garantida. Direito de resgate a par para o usuário.
• Segregação. Dinheiro do cliente separado do caixa da empresa.
• Transparência. Relatórios e auditorias recorrentes.
• Permissão e vigilância. Licença para emitir/operar e supervisão contínua.
• Ceticismo com “sem lastro”. Modelos puramente algorítmicos (sem reserva robusta) não são autorizados.

Diferenças (e o que isso muda na prática)

Quem pode emitir

• EUA: bancos e “não-bancos” licenciados; há entrada estadual para começar e federal para escalar.
• UE: exige que a operação seja realizada por instituições financeiras.
• Japão: bancos, trusts ou transferidoras (perfil bancarizado).

Efeito prático:

startups têm rampa mais clara nos EUA; na UE/Japão, precisam realizar parcerias com instituições financeiras.

Limites de uso

• UE: pode frear stablecoins em dólar nos pagamentos para proteger o euro.
• EUA/Japão: não há freio equivalente focado na moeda local.

Efeito prático:

na UE, liquidez pode ser dosada se um token ficar grande demais nos pagamentos.

Ênfase regulatória

• EUA: escala + divulgação frequente + caminho para grandes emissores.
• UE: proteção do consumidor + estabilidade e soberania do euro.
• Japão: segregação forte do dinheiro e controle de quem pode tocar (bancos/fidúcia).

Vantagens e desvantagens de cada regime

Estados Unidos (GENIUS Act)

rota clara para escala, inclusive para empresas não bancárias; padronização de relatórios e exames; integração mais fácil com o sistema financeiro. Custo regulatório alto (licenças, auditorias, capital/liquidez); migração obrigatória ao federal ao romper tetos (reorganização).

União Europeia (MiCA)

aplicação para 27 países; proteção e transparência elevadas; previsibilidade jurídica ampla. Barreiras maiores para startups; limites para moedas estrangeiras nos pagamentos podem reduzir liquidez no curto prazo.

Japão (PSA)

modelo bancarizado/fiável (trust/bank); segregação exemplar; forte aceitação institucional. Entrada mais estreita para novos emissores; custo de conformidade elevado; dependência de parceiros bancários.

O que essas leis agregam ao ecossistema cripto

• Mapa confiável. Deixam claro quem pode emitir as stablecoins, reduzindo riscos jurídicos.
• Confiança do usuário. Reserva, auditoria e resgate visíveis diminuem a insegurança.
• Integração. Com regra definida, bancos e meios de pagamento plugam on/off-ramps (entrada/saída entre dinheiro e cripto), remessas e tesouraria com menos atrito.
• Padronização mínima. Práticas convergentes (reserva, relatórios, KYC/AML) facilitam operações internacionais.

O que o Brasil (BCB) pode aprender

1. Manual do emissor. Publicar norma específica para quem pode emitir, o que pode lastrear, como custodiar/segregar, como auditar (periodicidade e escopo) e como resgatar (SLA, limites).
2. Transparência “padrão GENIUS/MiCA”. Relatório mensal com verificação independente e auditoria anual para porte maior; página pública com composição do cofre, política de resgate, taxas e riscos.
3. Roteiro para PSAVs. Manter, por regra, o dossiê de listagem (mecanismo 1:1, custodiante, plano de estresse, país de origem) e a página de transparência; vedar controle algorítmico da reserva.
4. Câmbio sem atrito. Em fluxo com moeda estrangeira, dois registros (cripto + câmbio) e PSAV habilitada; mas com proporcionalidade: não travar autocustódia e transferências entre residentes quando houver registro/monitoramento e red flags bem definidos.
5. On/off-ramp como serviço bancário. Incentivar parcerias banco-PSAV para entrada/saída (R$ ↔ stablecoin ↔ USD/EUR) com KYC/AML robusto, provas de reserva e trilha de auditoria amigável ao supervisor.
6. Educação e linguagem simples. Exigir que a “página do ativo” explique: 1:1, resgate a par, onde está a reserva, quem audita, e quais são os riscos.

Conclusão

As três referências - EUA, UE e Japão - convergem nos fundamentos (cofre real, resgate a par, segregação, transparência, licença) e divergem no caminho de entrada (mais aberto nos EUA; mais bancarizado na UE/JP) e nos freios de uso (a UE dosa stablecoins em outras moedas).

Para o Brasil, o passo decisivo é publicar o “manual do emissor” com regras claras e proporcionais. Com transparência e câmbio bem resolvido, bancos e PSAVs passam a integrar on/off-ramps, remessas e casos B2B em escala; e a stablecoin se consolida como infraestrutura de pagamento confiável.