DECRETO Nº 12.572, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

Órgãos e entidades da administração pública federal devem implementar a Política Nacional de Segurança da Informação em seu âmbito de atuação.

Órgãos e entidades federais devem instituir comitê interno de segurança da informação ou estrutura equivalente.

Órgãos e entidades federais devem designar o gestor de segurança da informação.

Órgãos e entidades federais devem elaborar, publicar, implementar e revisar regularmente suas políticas e normas internas de segurança da informação, observados os normativos do GSI.

Órgãos e entidades federais devem assegurar a transmissão do conhecimento e das responsabilidades quando houver substituição do gestor de segurança da informação.

Ao comitê interno ou estrutura equivalente compete propor a elaboração e as revisões da política e das normas internas de segurança da informação do órgão ou entidade.

Órgãos e entidades federais devem estimular ações de conscientização e capacitação de pessoas que atuem em temas relacionados à segurança da informação.

Órgãos e entidades federais devem realizar avaliação de conformidade com as normas relativas à segurança da informação.

Órgãos e entidades federais devem aplicar ações corretivas e administrativas cabíveis em casos de violação de sua política de segurança da informação.

Órgãos e entidades federais devem coordenar as atividades do gestor de segurança da informação, do encarregado de dados pessoais, do gestor de segurança e credenciamento e da unidade de tecnologia da informação.

Órgãos e entidades federais devem planejar e destinar recursos orçamentários para ações de segurança da informação.

O Ministro de Estado Chefe do GSI poderá editar atos complementares necessários à aplicação do decreto.

O decreto revoga o Decreto nº 9.637/2018, o art. 1º do Decreto nº 9.832/2019, o Decreto nº 10.641/2021 e o Decreto nº 10.849/2021.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A Política Nacional de Segurança da Informação é instituída no âmbito da administração pública federal para assegurar disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade da informação no País.

A segurança da informação abrange dados, ativos de informação, processos organizacionais, ambientes físicos e eletrônicos com ativos de informação e pessoal envolvido no ciclo de vida da informação.

A política adota princípios como soberania nacional, coordenação pública, direitos fundamentais, educação, colaboração entre órgãos e entidades federais e foco na gestão de riscos.

Entre os objetivos da política está contribuir para a segurança da informação, especialmente quanto à proteção de dados pessoais, dados custodiados e conhecimento sensível ou restrito.

A política objetiva salvaguardar infraestruturas críticas e serviços essenciais, estimular gestão de riscos, pesquisa, arcabouço normativo, qualificação, cultura, rede colaborativa e cooperação internacional.

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República coordena as ações do Governo federal relativas à segurança da informação.

O GSI instituirá o Comitê Gestor da Segurança da Informação, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para acompanhar a implementação e evolução da política.

O Comitê Gestor da Segurança da Informação será composto pelos gestores de segurança da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal.

A Estratégia Nacional de Segurança da Informação, o Plano Nacional de Segurança da Informação e os normativos editados pelo GSI são instrumentos da política.

Compete ao GSI coordenar atividades, elaborar diretrizes, estratégias, planos e normativos, promover formação e cultura, acompanhar tecnologia e estimular cooperação internacional.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal audita a execução das ações da Política Nacional de Segurança da Informação sob responsabilidade dos órgãos e entidades federais.