DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vis...
Legislação
05/09/2025
#264634
05/09/2025
#264634
Legislação
DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Regulamenta a Lei 14.993 para o Programa Nacional de Descarbonização do gás natural e incentivo ao biometano.
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