LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796,...
Legislação
21/11/2025
#264413
21/11/2025
#264413
Legislação
LEI Nº 15.265, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial e trata da tributação de operações financeiras e de hedge.
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