Resolução Nº 225

Os serviços de resgate de letras, certificados de depósitos ou quaisquer outros prestados por banco comercial a outras instituições financeiras, empresas auxiliares, como as de cartões de crédito, de turismo, de administração de bens e "bureaux" de computação e armazéns gerais, bem como a colocação de funcionário próprio à disposição de terceiros ou a aceitação de funcionários de terceiros para atuação no próprio recinto, estão sujeitos a convênios prévios entre as partes.

As tarifas para transferência de fundos são:

• Transferência de fundos inter-bancários na mesma praça ou entre municípios das capitais: Nihil
• Transferência de fundos inter-bancários nos demais municípios (tarifa máxima): 0,05%
• Ordens de pagamento ou de crédito na mesma praça: Nihil
• Ordens de pagamento ou de crédito em outra praça: 0,1% sobre cada operação

Os convênios devem conter obrigatoriamente uma cláusula indicativa da remuneração ao banco prestador do serviço.

As tarifas para a cobrança de cheques e títulos são:

• Cheques a serem compensados pela própria ou outra agência do mesmo estabelecimento, na mesma ou em outra praça: Nihil
• Cheques através de correspondentes e cobrança de títulos na praça e fora da praça: 0,1% sobre o total de cada borderô ou relação, mais Cr$2,00 por título ou cheque cobrado
• Títulos descontados, caucionados ou recebidos em garantia de operações de empréstimo: Cr$1,00 por título cobrável pelo próprio banco na mesma praça, Cr$1,50 em outra praça, e Cr$2,00 através de correspondentes

A tarifa para cheques de viagem é de 0,05% sobre o total em valor, mais Cr$2,00 sobre cada grupo de 10 cheques.

Os convênios devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil - Inspetoria Geral de Bancos, até 15 dias após sua assinatura.

As tarifas para outras ocorrências ligadas ao cheque são:

• Cheques visados pagáveis na praça por visto dado: Cr$2,00
• Cheques visados pagáveis em outras praças: 0,1% sobre o valor de cada cheque
• Suspensão do pagamento de cheques: Cr$5,00 por unidade
• Devolução de cheques: continuam em vigor as disposições do item X da Circular 162, de 26.8.1971

A Resolução nº 225 instituiu a remuneração obrigatória dos serviços prestados pelos estabelecimentos bancários, de acordo com uma tarifa única constante da tabela anexa.

As observações adicionais são:

• A cobrança ao público de quaisquer outros encargos só será admitida quando expressamente autorizada pelo Banco Central, exceto para serviços de valores em custódia e cofres de aluguéis, cujo custeio será objeto de livre convencionamento entre as partes.
• Nos casos em que cobranças ou pagamentos se efetivem em praças desprovidas de assistência bancária, as tarifas deverão ser previamente combinadas com os interessados, considerando a remuneração dos serviços de correspondentes não bancários.
• Quando prevista a expedição de avisos ou quando a efetivação das transferências se faça por via de telegramas, telex ou telefone, deverá ser cobrado, cumulativamente com as taxas indicadas, o custo das comunicações respectivas.
• As disposições abrangem apenas operações de caráter geral, realizadas diretamente com terceiros, não sendo aplicáveis aos casos especiais de serviços de arrecadação e/ou pagamentos de interesse público, objeto de convênios ou ajustes com entidades governamentais, inclusive autarquias, sociedades de economia mista não bancárias, fundações, etc.

A Resolução nº 225 revogou a Resolução nº 114, de 7 de maio de 1969.

A tarifa para recebimentos por conta de terceiros, como carnês, bilhetes de seguro, contas e assemelhados, é de Cr$0,80 por unidade.

A Resolução nº 225 entrou em vigor em 1º de agosto de 1972.

A falta de cumprimento das disposições da Resolução nº 225 sujeitará o estabelecimento faltoso à imediata interrupção dos serviços que venha prestando, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas pelas normas legais em vigor.