Resolução Nº 1.284

                        RESOLUCAO N. 001284                          
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         O  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da  Lei  n.
4.595,  de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL,
em  sessão  realizada em 19.03.87, tendo em vista as disposições  dos
arts. 4., incisos VI, IX e XVII, da citada Lei, e 5. da Lei n. 4.829,
de 05.11.65,                                                         

R E S O L V E U:                                                     

         I  -  Em  caso de inadimplemento de obrigações previstas  no
Manual  de  Crédito Rural ou no Manual de Crédito Agroindustrial,  os
mutuários  e os agentes financeiros, sem prejuízo das demais  sanções
regulamentares,  ficarão sujeitos ao pagamento, em  substituição  aos
normais,  de  encargos financeiros correspondentes  ao  resultado  da
acumulação das taxas de remuneração das Letras do Banco Central (LBC)
relativas ao período de inadimplemento, acrescido da taxa de 24% a.a.
(vinte e quatro por cento ao ano).                                   

         II  -  Para  os  créditos  rurais  realizados  com  recursos
próprios  livres  (MCR 37), é facultada a cobrança  da  "comissão  de
permanência" prevista na Resolução n. 1.129, de 15.05.86.            

         III  -  O  Banco  Central poderá adotar as medidas  julgadas
necessárias à execução desta Resolução, inclusive elegendo outra taxa
para  os efeitos de que se trata, caso as condições do mercado  assim
recomendem.                                                          

         IV  -  Esta  Resolução  entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogando-se, em conseqüência, a de n. 989, de 13.12.84. 

                             Brasília-DF, 20 de março de 1987        


                             Francisco Roberto André Gros            
                             Presidente