Revogada Norma
30/04/1992
#14711

Resolução Nº 1.924

Estabelece critérios para escrituração das letras hipotecárias da Caixa Econômica Federal usadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001924                          
                        -------------------                          


                             ESTABELECE  CRITÉRIOS PARA  ESCRITURAÇÃO
                             DAS  LETRAS  HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO  DA
                             CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE FOREM UTILI-
                             ZADAS  PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE  VA-
                             RIAÇÕES  SALARIAIS, NA FORMA DE PERMUTA,
                             PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS JUNTO AOS AGEN-
                             TES  FINANCEIROS DO SFH DE RESPONSABILI-
                             DADE DAQUELE FUNDO.                     

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 30.04.92, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VI, XI E XII, DA CITADA LEI,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. OS  AGENTES  FINANCEIROS DO SISTEMA FI-
NANCEIRO  DA HABITAÇÃO, DETENTORES DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE  EMISSÃO
DA  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - SÉRIE ESPECIAL, OBJETO DE PERMUTA
COM  DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS  (FCVS), DEVERÃO CLASSIFICAR AS CITADAS LETRAS NA  ADEQUADA
CONTA  DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO COSIF, RECONHECENDO  COMO
RECEITA  EFETIVA,  NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, OS ENCARGOS DECORRIDOS  E  O
PRINCIPAL EVENTUALMENTE BAIXADO CONTRA A PROVISÃO.                   

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS ENCARGOS A DECORRER  DEVERÃO
SER  RECONHECIDOS COMO RECEITA EFETIVA, OBSERVADA A COMPETÊNCIA  MEN-
SAL.                                                                 

                    ART.  2º. O SALDO CONTÁBIL REMANESCENTE DOS DÉBI-
TOS  DE RESPONSABILIDADE DO FCVS, VENCIDOS OU A VENCER, EXCLUSIVE  OS
PERMUTADOS POR LETRAS HIPOTECÁRIAS, PODERÃO  PERMANECER CLASSIFICADOS
NOS  RESPECTIVOS TÍTULOS CONTÁBEIS, CONSTANTES DO BALANÇO PATRIMONIAL
DA DATA-BASE DE 31.12.91, E OBSERVAR, PARA EFEITO CONTÁBIL, OS MESMOS
PROCEDIMENTOS DE APROPRIAÇÃO DE RECEITA DO REFERIDO BALANÇO.         

                    ART.  3º. O  BANCO CENTRAL DO BRASIL FICA AUTORI-
ZADO  A BAIXAR AS NORMAS E ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM  NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                     

                    ART.  4º. ESTA  RESOLUÇÃO  ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE ABRIL DE 1992     


                              FRANCISCO ROBERTO ANDRÉ GROS           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Como deve ser tratado o saldo contábil remanescente dos débitos de responsabilidade do FCVS?
O saldo contábil remanescente dos débitos de responsabilidade do FCVS, vencidos ou a vencer, exceto os permutados por letras hipotecárias, pode permanecer classificado nos respectivos títulos contábeis constantes do balanço patrimonial da data-base de 31 de dezembro de 1991, observando os mesmos procedimentos de apropriação de receita do referido balanço.
Como devem ser classificadas as letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal pelos agentes financeiros do SFH?
As letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal devem ser classificadas na adequada conta de títulos e valores mobiliários do COSIF, reconhecendo como receita efetiva, no ato da negociação, os encargos decorridos e o principal eventualmente baixado contra a provisão.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001924?
A base legal para a Resolução nº 001924 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os Art. 4º, incisos VI, XI e XII da mesma lei.
O que estabelece a Resolução nº 001924?
A Resolução nº 001924 estabelece critérios para a escrituração das letras hipotecárias de emissão da Caixa Econômica Federal utilizadas pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para quitação de débitos junto aos agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
Quem está autorizado a baixar normas e adotar medidas necessárias à execução da Resolução nº 001924?
O Banco Central do Brasil está autorizado a baixar normas e adotar as medidas necessárias à execução da Resolução nº 001924.
Quando a Resolução nº 001924 entrou em vigor?
A Resolução nº 001924 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de abril de 1992.
O que deve ser feito com os encargos a decorrer das letras hipotecárias?
Os encargos a decorrer devem ser reconhecidos como receita efetiva, observada a competência mensal.

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