RESOLUCAO N. 002009
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DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECIAIS PARA CON-
CESSÃO DE CRÉDITO RURAL COM EQUIVALÊN-
CIA EM PRODUTO.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 28.07.93, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI Nº 4.595, E DOS ARTS. 4º E
14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º. ESTABELECER NORMAS ESPECIAIS PARA CON-
CESSÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS COM EQUIVALÊNCIA EM PRODUTO, CONTEM-
PLANDO:
I - CUSTEIO AGRÍCOLA DE LAVOURA DE ALGODÃO, AR-
ROZ, FEIJÃO, MANDIOCA E MILHO, NA SAFRA DE VERÃO 1993/94, E TRIGO, NA
SAFRA DE INVERNO 1994, INDEPENDENTEMENTE DO PORTE DO PRODUTOR;
II - INVESTIMENTO DESTINADO AO MELHORAMENTO INTE-
GRADO EM PROPRIEDADE RURAL DE MINIPRODUTOR OU DE PEQUENO PRODUTOR,
COMPREENDENDO:
A - CORREÇÃO, CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO SOLO;
B - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS;
C - ITENS ESPECÍFICOS VINCULADOS A LIMPEZA, ESTOCAGEM E CONSER-
VAÇÃO DA PRODUÇÃO, INCLUSIVE A CONSTRUÇÃO DE ARMAZÉM;
D - INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA, ELETRIFICAÇÃO RURAL E IMPLANTAÇÃO
DE ÁREAS IRRIGADAS NO NORDESTE E ÁREA MINEIRA DO POLÍGONO
DAS SECAS.
ART. 2º. AMPARAR COM AS MEDIDAS ORA ESTABELECI-
DAS OS FINANCIAMENTOS DE CUSTEIO AGRÍCOLA FORMALIZADOS SOB FONTE DE
RECURSOS SUJEITAS A ENCARGOS FINANCEIROS LIMITADOS, EXCETUANDO-SE OS
VINCULADOS A FUNDOS CONSTITUCIONAIS.
PARÁGRAFO 1º. O INSTRUMENTO DE CRÉDITO DEVE CON-
TER CLÁUSULA FACULTANDO AO TOMADOR A LIQUIDAÇÃO DE SEU DÉBITO ATÉ A
DATA DO VENCIMENTO, MEDIANTE ENTREGA DE DOCUMENTO REPRESENTATIVO DA
ESTOCAGEM DE UNIDADES EQUIVALENTES DO PRODUTO FINANCIADO QUE SERÃO
OBJETO DE:
I - AQUISIÇÃO DO GOVERNO FEDERAL (AGF) DIRETA;
II - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL COM OPÇÃO DE
VENDA (EGF/COV).
PARÁGRAFO 2º. A OPERAÇÃO DIRETA DE AGF FICA RES-
TRITA A MINIPRODUTOR E PEQUENO PRODUTOR.
PARÁGRAFO 3º. OS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA ESTE
ARTIGO FICAM LIMITADOS A 960.883 UNIDADES DE REFERÊNCIA RURAL E
AGROINDUSTRIAL (UREF) POR PRODUTO/BENEFICIÁRIO FINAL.
PARÁGRAFO 4º. A QUANTIDADE DE UNIDADES EQUIVA-
LENTES DO PRODUTO FINANCIADO, A SER APURADA NO ATO DA PRIMEIRA LIBE-
RAÇÃO DO CRÉDITO, É O SOMATÓRIO DO RESULTADO DAS SEGUINTES OPERAÇÕES:
A - DIVISÃO DO VALOR TOTAL DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDO DAS DES-
PESAS RELATIVAS AO ADICIONAL DO PROAGRO E AO CUSTO DA ASSIS-
TÊNCIA TÉCNICA, PELO PREÇO MÍNIMO;
B - DIVISÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À APLICAÇÃO DA TAXA EFETIVA
DE JUROS DE 6% A.A., 9% A.A. OU 12,5% A.A., CONFORME O CA-
SO, CALCULADA PARA CADA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O VENCIMEN-
TO DA OPERAÇÃO, PELO PREÇO MÍNIMO.
PARÁGRAFO 5º. NO FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DE
ALGODÃO OU DE MANDIOCA DEVEM SER CONSIDERADAS AS NORMAS BAIXADAS PELA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) PARA APURAÇÃO DAS QUAN-
TIDADES DE UNIDADES EQUIVALENTES A ALGODÃO EM PLUMA OU FARINHA, FÉ-
CULA, RASPA OU GOMA DE MANDIOCA.
PARÁGRAFO 6º. NO RESGATE DO DÉBITO DEVEM SER
PROCEDIDAS COMPENSAÇÕES FÍSICAS OU FINANCEIRAS EM FUNÇÃO DA:
A - CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO DEPOSITADO, OBSERVADAS AS NORMAS DA
CONAB APLICÁVEIS À AGF OU EGF/COV;
B - LIBERAÇÃO DE RECURSOS EM DATA NÃO COINCIDENTE COM A PROGRA-
MADA QUANDO DA APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE UNIDADES EQUIVA-
LENTES DO PRODUTO FINANCIADO.
ART. 3º. ESTABELECER QUE O INSTRUMENTO DE CRÉDITO
DESTINADO A MELHORAMENTO INTEGRADO EM PROPRIEDADE RURAL DE MINIPRODU-
TOR OU DE PEQUENO PRODUTOR DEVE CONTER CLÁUSULA QUE ASSEGURE A ATUA-
LIZAÇÃO MENSAL DO DÉBITO, EM SUA DATA-BASE, PELA TAXA REFERENCIAL
(TR) OU O ÚLTIMO ÍNDICE DE PREÇOS RECEBIDOS PELO PRODUTOR (IPR) DIS-
PONÍVEL NAQUELA DATA, O QUE FOR MENOR.
PARÁGRAFO 1º. OS FINANCIAMENTOS DE QUE TRATA
ESTE ARTIGO:
A - DEVEM SER FORMALIZADOS AO AMPARO DE PARCELA ESPECÍFICA DOS
RECURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2);
B - FICAM RESTRITOS A EMPREENDIMENTO COM PROJETO TÉCNICO.
PARÁGRAFO 2º. A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO IPR
FICA CONDICIONADA À PERFEITA REGULARIDADE DA CONDUÇÃO DO EMPREENDI-
MENTO.
ART. 4º. RECOMENDAR ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES
DO SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL (SNCR) QUE DISPENSEM PRIORIDADE
NA CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE CUSTEIO E, ESPECIALMENTE, INVESTIMENTOS
AMPARADOS POR PROGRAMAS DE EQUIVALÊNCIA EM PRODUTO SUBVENCIONADOS POR
GOVERNOS ESTADUAIS.
ART. 5º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA BAIXAR AS NORMAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO NESTA
RESOLUÇÃO E PROMOVER OS AJUSTES NECESSÁRIOS NOS NORMATIVOS EM VIGOR.
ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 2.006, DE
27.07.93.
BRASÍLIA (DF), 28 DE JULHO DE 1993
PAULO CESAR XIMENES ALVES FERREIRA
PRESIDENTE
