RESOLUCAO N. 002055
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DISPÕE SOBRE NORMAS OPERACIONAIS DE EM-
PRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - EGF - SA-
FRA 1993/1994.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NACIO-
NAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 23.02.94, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 4º, INCISO VI, DA CITADA LEI, E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº
4.829, DE 05.11.65,
R E S O L V E U:
ART. 1º APROVAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO DO GOVERNO
FEDERAL - EGF PARA ALGODÃO, ARROZ, MILHO, SEMENTES E SOJA, DA SAFRA
1993/1994, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAIS:
I - OS EGF ESTÃO SUJEITOS AOS ENCARGOS FINANCEIROS
VIGENTES PARA O CRÉDITO RURAL, ASSEGURANDO-SE AOS CONTRATOS DE
CUSTEIO COM EQUIVALÊNCIA EM PRODUTO AQUELES ESTABELECIDOS PARA O
FINANCIAMNETO DE CUSTEIO AGRÍCOLA DA MESMA SAFRA;
II - PRAZOS E AMORTIZAÇÕES PARA EGF/SOV:
A) ALGODÃO, ARROZ, MILHO E SOJA - MÍNIMO DE 90 E MÁ-
XIMO DE 180 DIAS, COM VENCIMENTO FINAL ATÉ 31.01.95;
B) SEMENTES - PRAZO ATÉ 31.01.95, COM AMORTIZAÇÕES DE
50% SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO EM 31.12.94 E O RESTANTE EM
31.01.95. PARA A QUANTIDADE DE PRODUTO APROVADO COMO SEMENTE E NÃO
COMERCIALIZADA ATÉ 31.01.95, SERÁ ADMITIDA, MEDIANTE VISTORIA ESPE-
CIAL, PRORROGAÇÃO PARA 31.05.95, MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ENTRE O
SALDO DEVEDOR E O PRODUTO REMANESCENTE;
III - PRAZOS E AMORTIZAÇÕES PARA EGF/COV COM ALGODÃO,
ARROZ E MILHO:
A) COM VALOR DE ATÉ 50.000 UREF: ATÉ 180 DIAS, COM
VENCIMENTO FINAL ATÉ 31.01.95;
B) COM VALOR ACIMA DE 50.000 UREF:
1. CONTRATAÇÕES EM FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL DE 1994:
AMORTIZAÇÃO DE 50% DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO AOS 120 E O RESTANTE
AOS 180 DIAS A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO;
2. CONTRATAÇÕES DE MAIO A SETEMBRO DE 1994: AMORTIZA-
ÇÃO DE 30% SOBRE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO AOS 60 DIAS; 30% AOS 120
DIAS E O RESTANTE AOS 180 DIAS, COM VENCIMENTO FINAL ATÉ 31.01.95;
IV - LIMITES DE CRÉDITO:
A) ALGODÃO, ARROZ, MILHO E SEMENTES: LIMITE DE ATÉ
100% DA PRODUÇÃO, ASSEGURANDO-SE AOS RESPONSÁVEIS POR DÍVIDA DE CRÉ-
DITO CUSTEIO, NA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EGF DE VALOR SUFICIEN-
TE PARA, PELO MENOS, LIQUIDAR O FINANCIAMENTO DE CUSTEIO;
B) SOJA: ATÉ 100% DA PRODUÇÃO, LIMITADO A VALOR SUFI-
CIENTE PARA LIQUIDAR O CRÉDITO DE CUSTEIO;
V - ARMAZENAMENTO: A CONCESSÃO DE EGF/COV ESTÁ CONDI-
CIONADA À UTILIZAÇÃO DE ARMAZÉNS CREDENCIADOS E COM CONTRATO DE DEPÓ-
SITO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS FIRMADO COM A CONAB.
ART. 2º ADMITIR A CONCESSÃO DE EGF COM RECURSOS LI-
VRES (MCR 6-8) A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NÃO CONCEITUADAS COMO
PRODUTOR RURAL, OBSERVADAS AS NORMAS OPERACIONAIS ESPECÍFICAS QUE SE-
RÃO DIVULGADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB).
PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADA A TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS
DEVEDORES DESSAS OPERAÇÕES PARA RECURSOS OBRIGATÓRIOS (MCR 6-2).
ART. 3º ADMITIR SEJAM LEVADAS, A DÉBITO DA CONTA
GRÁFICA, NAS OPERAÇÕES DE EGF REALIZADAS COM COOPERATIVAS, CUJO PRO-
DUTO ESTEJA DEPOSITADO EM ARMAZÉNS POR ELAS ADMINISTRADOS, DESPESAS
DE ARMAZENAGEM E DE SOBRETAXA, DE ACORDO COM AS TABELAS CONSTANTES DO
CONTRATO DE ARMAZENAGEM E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CONAB.
ART. 4º AUTORIZAR A CONAB A ESTABELECER CONDIÇÕES DE
EGF PARA OS DEMAIS PRODUTOS DA SAFRA DE VERÃO 1993/1994, RESSALVADO O
DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º FICA A SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA, OUVI-
DA A SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, AUTO-
RIZADA A PRORROGAR, SE NECESSÁRIO, POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS OS PRA-
ZOS ORA ESTABELECIDOS E A ADOTAR AS MEDIDAS ADICIONAIS INDISPENSÁVEIS
À IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 6º ESTABELECER QUE A REALIZAÇÃO DE AQUISIÇÕES
DO GOVERNO FEDERAL (AGF) SEJA FEITA, NA MODALIDADE DE AGF INDIRETA,
COM BASE NA QUANTIDADE E QUALIDADE CONSTANTES DO CERTIFICADO OFICIAL
DE CLASSIFICAÇÃO E DO DOCUMENTO DE DEPÓSITO QUE DERAM ORIGEM AO
EGF/COV, EXCETO SE DURANTE A FISCALIZAÇÃO DO EGF FOR CONSTATADA ALTE-
RAÇÃO NESSES PARÂMETROS.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA, 11 DE MARÇO DE 1994
PEDRO SAMPAIO MALAN
PRESIDENTE
