Vigente Norma
21/06/1996
#11514

ATO-PRESI N. 000546

Decreta a liquidação extrajudicial da VM Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. devido à insuficiência patrimonial e incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000546                          
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               O  Presidente  do  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 1., combinado com os artigos 15,
inciso I, alineas "a" e "b", e 16 da Lei n. 6.024, de 13.03.74, tendo
em  vista insuficiencia patrimonial e incapacidade financeira da ins-
tituicao  para  honrar  compromissos assumidos, com infringencias das
normas legais e regulamentares que disciplinam sua atividade,        

R E S O L V E:                                                       

               I  - decretar a liquidacao extrajudicial da VM DISTRI-
BUIDORA   DE  TITULOS  E   VALORES   MOBILIARIOS   LTDA.    (CGC  n. 
33.831.447/0001-61), com sede no Rio de Janeiro (RJ);                

               II - nomear liquidante, com amplos poderes de adminis-
tracao  e  liquidacao, o Sr. CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE, carteira de
identidade n. 01.593.638-8 - IFP/RJ e CPF n. ***.***.***-**;         

               III  - indicar como termo legal da liquidacao extraju-
dicial o dia 22 de abril de 1996.                                    

                          Brasilia (DF), 21 de junho de 1996.        

                          Gustavo Jorge Laboissiere Loyola           
                                      Presidente                     
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Perguntas e respostas

Quem foi nomeado liquidante da VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.?
O Sr. Carlos Alberto Bastos Leite foi nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual foi a instituição financeira que teve a liquidação extrajudicial decretada?
A instituição financeira que teve a liquidação extrajudicial decretada foi a VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., com sede no Rio de Janeiro (RJ).
O que é a Lei n. 6.024, de 13.03.74?
A Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974, estabelece normas sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras no Brasil.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data da decretação da liquidação extrajudicial?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data da decretação da liquidação extrajudicial era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi indicado como o dia 22 de abril de 1996.
Qual o motivo para a decretação da liquidação extrajudicial da VM DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.?
A liquidação extrajudicial foi decretada devido à insuficiência patrimonial e incapacidade financeira da instituição para honrar compromissos assumidos, além de infrações das normas legais e regulamentares que disciplinam sua atividade.