Vigente Norma
05/02/1997
#28632

ATO-PRESI N. 000621

Determina a cessação do regime de intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS e autoriza atos necessários para esse fim.

                        ATO-PRESI N. 000621                          
                        -------------------                          

                       O  Presidente  do  BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso de suas atribuicoes, com base no artigo 12, alinea "a", da Lei n.
6.024, de 13.03.74,                                                  

R E S O L V E:                                                       

                       I    -  determinar  a cessacao, a partir desta
data,  do  regime  de  intervencao  a  que  foi submetida, por Ato de
07.02.96, publicado no Diario Oficial da Uniao de 08.02.96, e prorro-
gado  por  Ato  de  06.08.96, publicado no Diario Oficial da Uniao de
09.08.96,  a  ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS (CGC n. 13.587.050/0001-
69), com sede em Salvador (BA);                                      

                       II   -  autorizar  o interventor a promover os
atos que, neste sentido, se tornem necessarios;                      

                       III  -  dispensar  o Sr. FLAVIO CUNHA das fun-
coes de interventor, sem prejuizo do disposto no item anterior.      

                      Brasilia (DF), 5 de fevereiro de 1997.         

                      Gustavo Jorge Laboissiere Loyola               
                                      Presidente                     


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Perguntas e respostas

Quem foi dispensado das funções de interventor no ATO-PRESI N. 000621?
O Sr. Flavio Cunha foi dispensado das funções de interventor no ATO-PRESI N. 000621.
Qual empresa foi afetada pelo ATO-PRESI N. 000621?
A empresa afetada pelo ATO-PRESI N. 000621 foi a ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS, com sede em Salvador (BA) e CGC n. 13.587.050/0001-69.
Quando foi iniciada a intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS?
A intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS foi iniciada por um ato de 7 de fevereiro de 1996, publicado no Diário Oficial da União em 8 de fevereiro de 1996.
O que foi autorizado ao interventor no ATO-PRESI N. 000621?
O interventor foi autorizado a promover os atos necessários para a cessação do regime de intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS.
O que é o ATO-PRESI N. 000621?
O ATO-PRESI N. 000621 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Jorge Laboissiere Loyola, em 5 de fevereiro de 1997, determinando a cessação do regime de intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS.
Qual a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000621?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000621 é o artigo 12, alínea 'a', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi prorrogada a intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS?
A intervenção na ECONOMICO S.A. EMPREENDIMENTOS foi prorrogada por um ato de 6 de agosto de 1996, publicado no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 1996.