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Revogada
Norma
26/08/1998
#34743
Revogada
Norma
Resolução Nº 2.538
Altera regras sobre contingenciamento de crédito ao setor público, proibindo aplicação em títulos de empresas estatais emitidos após data específica.
RESOLUCAO N. 002538
-------------------
Altera a Resolução nº 2.461, de
26.12.97 - Contingenciamento do
crédito ao setor público.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei
nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão realizada em 26.08.98, com base no art. 4º,
incisos VI e VIII, da mencionada Lei, e tendo em vista o disposto nas
Leis nºs 4.728, de 14.07.65, e 6.385, de 07.12.76, nos Decretos-leis
nºs 1.986, de 28.12.82, e 2.285, de 23.07.86, e nos arts. 28 do
Decreto-lei nº. 73, de 21.11.66, 4º do Decreto-lei nº. 261, de
28.02.67, e 15 e 40 da Lei nº. 6.435, de 15.07.77,
R E S O L V E U:
Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução nº 2.461, de
26.12.97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Vedar a aplicação de recursos por parte das
instituições do Sistema Financeiro Nacional e das entidades abertas e
fechadas de previdência privada, das sociedades seguradoras, das
sociedades de capitalização, dos fundos de investimento constituídos
nas modalidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil e pela
Comissão de Valores Mobiliários e das modalidades de investimento
regulamentadas nos termos da Res. 1.289, de 20.03.87, em títulos e
valores mobiliários, exclusive ações, de empresas estatais federais,
estaduais e municipais emitidos após 05.06.98."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as de nºs. 2.468 e 2.505, de 19.02.98 e
05.06.98, respectivamente.
Brasília, 26 de agosto de 1998
Gustavo H. B. Franco
Presidente
Perguntas e respostas
Quais instituições são afetadas pela vedação de aplicação de recursos mencionada na Resolução nº 2.538?
A vedação de aplicação de recursos afeta instituições do Sistema Financeiro Nacional, entidades abertas e fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, fundos de investimento constituídos nas modalidades regulamentadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, e modalidades de investimento regulamentadas nos termos da Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987.
Qual é a principal alteração feita pela Resolução nº 2.538?
A principal alteração feita pela Resolução nº 2.538 é a modificação do artigo 5º da Resolução nº 2.461, de 26 de dezembro de 1997, que passa a vedar a aplicação de recursos em títulos e valores mobiliários, exceto ações, de empresas estatais federais, estaduais e municipais emitidos após 5 de junho de 1998.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 2.538?
A base legal para a emissão da Resolução nº 2.538 inclui o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os artigos 4º, incisos VI e VIII, da mesma lei, além das Leis nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e diversos Decretos-leis e artigos mencionados no documento.
O que é a Resolução nº 2.538?
A Resolução nº 2.538 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera a Resolução nº 2.461, de 26 de dezembro de 1997, relacionada ao contingenciamento do crédito ao setor público.
Quando a Resolução nº 2.538 entrou em vigor?
A Resolução nº 2.538 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 26 de agosto de 1998.
Quais resoluções foram revogadas pela Resolução nº 2.538?
A Resolução nº 2.538 revogou as Resoluções nº 2.468 e nº 2.505, de 19 de fevereiro de 1998 e 5 de junho de 1998, respectivamente.
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