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Vigente
Norma
28/06/1999
#36925
Vigente
Norma
ATO-PRESI N. 000865
Declara cessada a liquidação extrajudicial da Contrato Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
ATO-PRESI N. 000865
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 19, alinea "d", da Lei n. 6.024,
de 13.03.74, tendo em vista a decretacao da falencia da sociedade,
por sentenca de 25.05.99, do MM. Juiz de Direito da 1. Vara de
Falencias e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de
Janeiro, publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro de
01.06.99,
R E S O L V E:
I - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a
que foi submetida, pelo Ato PRESI N. 635, de 21.02.97, publicado no
Diario Oficial da Uniao de 24.02.97, a CONTRATO DISTRIBUIDORA DE
TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n. 62.276.456/0001-36), com
sede no Rio de Janeiro (RJ);
II - dispensar CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE das
funcoes de liquidante.
Brasilia (DF), 28 de junho de 1999
Arminio Fraga Neto
Presidente
Perguntas e respostas
Qual foi o motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 000865?
O motivo para a emissão do ATO-PRESI N. 000865 foi a decretação da falência da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. por sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 1º de junho de 1999.
O que foi declarado no ATO-PRESI N. 000865?
No ATO-PRESI N. 000865, foi declarado cessada a liquidação extrajudicial da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., que havia sido submetida a essa condição pelo Ato PRESI N. 635, de 21 de fevereiro de 1997.
Qual foi o Ato PRESI que submeteu a CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. à liquidação extrajudicial?
A CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. foi submetida à liquidação extrajudicial pelo Ato PRESI N. 635, de 21 de fevereiro de 1997.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000865?
A base legal utilizada para a emissão do ATO-PRESI N. 000865 foi o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Qual era a sede da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.?
A sede da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. era no Rio de Janeiro (RJ).
O que é o ATO-PRESI N. 000865?
O ATO-PRESI N. 000865 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Arminio Fraga Neto, em 28 de junho de 1999, que declara cessada a liquidação extrajudicial da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e dispensa o liquidante Carlos Alberto Bastos Leite de suas funções.
Quando foi publicada a sentença de falência da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.?
A sentença de falência da CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 1º de junho de 1999.
Quem foi dispensado de suas funções no ATO-PRESI N. 000865?
Carlos Alberto Bastos Leite foi dispensado de suas funções de liquidante no ATO-PRESI N. 000865.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
