Vigente Norma
05/11/1999
#33402

ATO-PRESI N. 000881

Declara cessada a liquidação extrajudicial do Consorcio Bandeirante S/C Ltda e dispensa o liquidante Luiz Zanotto.

                        ATO-PRESI N. 000881                          
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            O Presidente do  BANCO CENTRAL DO BRASIL,  no uso de suas
atribuicoes, com base no artigo  19, alinea "d", da  Lei n. 6.024, de
13.03.74, tendo em vista  a decretacao da falencia  da sociedade, por
sentenca de 06.10.97,  do MM.  Juiz de  Direito da  4. Vara  Civel de
Aracatuba (SP), publicada no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo em
14.10.97, e  expedicao,  em  16.09.99,  de  Mandado  de  Lacracao  da
empresa, publicado  no  Diario  Oficial do  Estado  de  Sao  Paulo em
29.09.99,                                                            

R E S O L V E:                                                       

            I - declarar cessada a liquidacao extrajudicial a que foi
submetido, por Ato de 15.10.92, publicado  no Diario Oficial da Uniao
de  16.10.92,   o   CONSORCIO   BANDEIRANTE   S/C   LTDA.   (CNPJ  n.
55.750.921/0001-63), com sede em Aracatuba (SP);                     

            II - dispensar LUIZ ZANOTTO das funcoes de liquidante.   

            Brasilia (DF), 03 de novembro de 1999                    


            Arminio Fraga Neto                                       
            Presidente                                               


Consulta regulatória realizada na Okai.

Perguntas e respostas

Qual era o CNPJ do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
O CNPJ do Consórcio Bandeirante S/C Ltda. era 55.750.921/0001-63.
Onde estava sediado o Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
O Consórcio Bandeirante S/C Ltda. estava sediado em Araçatuba, São Paulo.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil em 03 de novembro de 1999?
O Presidente do Banco Central do Brasil em 03 de novembro de 1999 era Arminio Fraga Neto.
Qual foi o motivo para a decretação da falência do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
A falência do Consórcio Bandeirante S/C Ltda. foi decretada por sentença do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível de Araçatuba (SP) em 06 de outubro de 1997.
O que aconteceu em 16 de setembro de 1999 em relação ao Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
Em 16 de setembro de 1999, foi expedido um Mandado de Lacração da empresa, que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29 de setembro de 1999.
Qual é a base legal utilizada pelo Presidente do Banco Central do Brasil para emitir o ATO-PRESI N. 000881?
A base legal utilizada é o artigo 19, alínea 'd', da Lei n. 6.024, de 13 de março de 1974.
Quando foi declarada cessada a liquidação extrajudicial do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
A liquidação extrajudicial do Consórcio Bandeirante S/C Ltda. foi declarada cessada em 03 de novembro de 1999.
O que é o ATO-PRESI N. 000881?
O ATO-PRESI N. 000881 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 03 de novembro de 1999, que declara cessada a liquidação extrajudicial do Consórcio Bandeirante S/C Ltda. e dispensa Luiz Zanotto das funções de liquidante.
Quando e onde foi publicada a sentença de falência do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
A sentença de falência foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 14 de outubro de 1997.
Quem foi dispensado das funções de liquidante do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.?
Luiz Zanotto foi dispensado das funções de liquidante do Consórcio Bandeirante S/C Ltda.